lei orgÂnica do municÍpio de florÍnea

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA PREÂMBULO Nós Vereadores, representantes do Povo Florinense, invocando a proteção de Deus, inspirados nos princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de São Paulo e no Ideal de a todos assegurar Justiça e Bem-Estar, DECRETAMOS E PROMULGAMOS a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Município de F1orínea, é uma unidade indissolúvel e permanente do Território do Estado de São Paulo, com a área de 230km², divisando com o Estado do Paraná e com os Municípios de: Cândido Mota, Cruzália e Assis, tendo como símbolos a sua Bandeira e seu Brasão, ambos criados por Lei Municipal de nº. 14/74, de 02 de Maio de 1.974, e, data máxima de sua emancipação política: 30 de dezembro de 1.953, através da Lei Estadual nº. 2.456/53, exerce as competências que não lhes são vedadas pela Constituição Federal e pela Estadual. Parágrafo Único - Goza de autonomias político-administrativa e financeira, nos termos apregoados por esta Lei Orgânica Municipal e pela vontade soberana de seu povo, sendo regulado pelo presente diploma legal. Art. 2º - As autoridades e demais agentes do Município, sob pena de responsabilidade nos termos da Lei, ficam obrigados a estrita observância dos direitos individuais, coletivos, sociais, liberdades e garantias fundamentais expressas ou implicitamente asseguradas na Constituição Federal, na Estadual e nesta Lei. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Legislativo e o Executivo. §1º - É vedado, a qualquer dos poderes delegar atribuições. §2º - O cidadão, investido na função de um dos poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as expressas exceções previstas nesta lei. CAPÍTULO II DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO Art. 4º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores eleitos pelo povo e investidos na forma da Legislação Federal, em número definido também na Legislação Federal, para uma legislatura de quatro anos. 1

Author: dohuong

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LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE FLORNEA

LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE FLORNEA

PREMBULO

Ns Vereadores, representantes do Povo Florinense, invocando a proteo de Deus, inspirados nos princpios estabelecidos na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, na Constituio do Estado de So Paulo e no Ideal de a todos assegurar Justia e Bem-Estar, DECRETAMOS E PROMULGAMOS a seguinte LEI ORGNICA DO MUNICPIO.

Ttulo I

Dos Fundamentos do Municpio

Art. 1 - O Municpio de F1ornea, uma unidade indissolvel e permanente do Territrio do Estado de So Paulo, com a rea de 230km, divisando com o Estado do Paran e com os Municpios de: Cndido Mota, Cruzlia e Assis, tendo como smbolos a sua Bandeira e seu Braso, ambos criados por Lei Municipal de n. 14/74, de 02 de Maio de 1.974, e, data mxima de sua emancipao poltica: 30 de dezembro de 1.953, atravs da Lei Estadual n. 2.456/53, exerce as competncias que no lhes so vedadas pela Constituio Federal e pela Estadual.

Pargrafo nico - Goza de autonomias poltico-administrativa e financeira, nos termos apregoados por esta Lei Orgnica Municipal e pela vontade soberana de seu povo, sendo regulado pelo presente diploma legal.

Art. 2 - As autoridades e demais agentes do Municpio, sob pena de responsabilidade nos termos da Lei, ficam obrigados a estrita observncia dos direitos individuais, coletivos, sociais, liberdades e garantias fundamentais expressas ou implicitamente asseguradas na Constituio Federal, na Estadual e nesta Lei.

TTULO II

DA ORGANIZAO DOS PODERESCAPTULO I

DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 3 - So Poderes do Municpio, independentes e harmnicos, entre si, o Legislativo e o Executivo.

1 - vedado, a qualquer dos poderes delegar atribuies.

2 - O cidado, investido na funo de um dos poderes, no poder exercer a de outro, salvo as expressas excees previstas nesta lei.

CAPTULO II

Do Poder Legislativo

Seo I

Da Organizao do Poder Legislativo

Art. 4 - O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, constituda de Vereadores eleitos pelo povo e investidos na forma da Legislao Federal, em nmero definido tambm na Legislao Federal, para uma legislatura de quatro anos.

1 - A Cmara Municipal, reunir-se- em sesso Legislativa anual, independente de convocao, de 1 de Fevereiro a 30 de Junho e de 1 de Agosto a 5 de Dezembro de cada ano.

2 - As reunies marcadas para essas datas sero transferidas para o primeiro dia til subseqente, quando recarem em sbados, domingos ou feriados.

3 - No primeiro ano de Legislatura, no dia primeiro de janeiro, s dez horas, em Sesso Solene de instalao, independente de nmero, sob a presidncia do Vereador mais votado, dentre os presentes, os Vereadores prestao compromissos e tomaro posse.

4 - O vereador que no tomar posse na Sesso prevista no anterior dever faz-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Cmara.

5 - No ato da posse, os Vereadores devero desincompatibilizar-se. Na mesma ocasio e ao trmino do mandato devero fazer declarao de seus bens, a qual ser transcrita em livro prprio, constando de Ata o seu resumo.

Art. 5 - Imediatamente depois da Posse, os Vereadores reunir-se-o sob a presidncia do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Cmara, elegero os compromissos da Mesa, que ficaro automaticamente empossados.

1 - No havendo nmero legal, o vereador mais votado dentre os presentes, permanecer na Presidncia e convocar Sesses dirias, at que seja eleita a Mesa.

2 - A eleio para renovao da Mesa, realizar-se- sempre no primeiro dia da Sesso Legislativa, considerando automaticamente empossados os eleitos.

3 - Em toda eleio de membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual nmero de votos concorrero a um segundo escrutneo e, se persistir o empate, vencer o mais idoso.

4 - A Mesa ser composta de, no mnimo, trs vereadores, sendo um deles o Presidente.

5 - O mandato da Mesa ser de dois anos, proibida a reeleio de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

6 - Qualquer componente da Mesa poder ser destitudo, pelo voto de dois teros dos membros da Cmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuies regimentares, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Art. 6 - A competncia da Mesa, bem como a do Presidente da Cmara e das comisses permanentes, ser definida no Regimento Interno.

Art. 7 - A Cmara se reunir em Sesses Ordinrias, Extraordinrias ou Solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno e as remunerar de acordo com o estabelecido no Artigo 29, Inciso V, da Constituio Federal.

Art. 8 - As Sesses da Cmara sero pblicas salvo deliberao em contrrio, tomada pela maioria de dois teros de seus membros quando ocorrer motivo relevante de preservao do decoro parlamentar.

Art. 9 - As Sesses da Cmara devero ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, salvo a impossibilidade de acesso quele recinto, ou outra causa que impea a sua realizao naquele local.

Pargrafo nico - As Sesses Solenes podero ser realizadas fora do recinto da Cmara.

Art. 10 - As Sesses podero ser abertas com a presena de, no mnimo, um tero dos membros da Cmara.

Pargrafo nico - Considerar-se- presente Sesso o Vereador que assinar o livro de presena e participar dos trabalhos do plenrio e das votaes.

Art. 11 - A Convocao Extraordinria da Cmara Municipal, somente possvel no perodo de recesso, far-se-:

I - pelo Prefeito, quando este a entender necessria;

II - por dois teros da Cmara Municipal.

1 - O Presidente da Cmara dar conhecimento aos Vereadores em Sesso ou fora dela, mediante, neste ltimo caso, comunicao pessoal ou escrita, que lhes ser encaminhada 24 (vinte e quatro) horas, no mximo, aps recebimento do oficio do Prefeito.

2 - Durante a Sesso Legislativa extraordinria, a Cmara deliberar exclusivamente sobre a matria para a qual foi convocada.

Seo II

Dos Vereadores

Art. 12 - Os Vereadores so inviolveis por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio.

Art. 13 - Os Vereadores no podero:

I - desde a expedio do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissveis "ad nutum" nas entidades constantes da alnea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietrio, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada;

b) ocupar cargo ou funo de que sejam demissveis "ad nutum", nas entidades referidas na alnea "a" do inciso I;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alnea "a" do inciso I;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Art. 14 - Perder o mandato o vereador:

I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sesso Legislativa, a tera - parte das sesses ordinrias, salvo licena ou misso autorizada pela Cmara Municipal;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos polticos:

V - quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos na Constituio Federal;

VI - que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado.

1 - - incompatvel com o decoro parlamentar, alm dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepo de vantagens indevidas.

2 - Nos casos dos incisos I, II e VI, deste Artigo, a perda do mandato ser decidida pela Cmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocao da Mesa ou de partido poltico representado na Cmara, assegurada ampla defesa.

3 - Nos casos previstos nos incisos III ao V, a perda ser declarada pela Mesa, de ofcio mediante provocao de qualquer dos membros da Cmara ou de partido poltico nela representado, assegurada ampla defesa.

Art.15 - No perder o mandato o vereador:

I - investido na funo de Ministro de Estado, Secretrio de Estado ou chefe de Misso Diplomtica.

II - Licenciado pela Cmara Municipal por motivo de doena, de interesse particular, desde que nesse caso, sem remunerao e que o afastamento no ultrapasse cento e vinte dias por sesso legislativa.

1 - O suplente ser convocado nos casos de vaga, de investidura nas funes previstas neste artigo ou de licena superior a cento e vinte dias.

2 - Ocorrendo a vaga e no havendo suplente, far-se- eleio, se faltarem mais de quinze meses para o trmino do mandato.

3 - Na hiptese do inciso I deste artigo, o vereador poder optar pela remunerao de seu mandato.

Art. 16 - Os vereadores percebero remunerao fixada em cada legislatura para vigorar na subseqente, observado o limite previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituio Federal, sujeito aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinrios.

Pargrafo nico - Os vereadores faro declarao pblica de bens, no ato da posse e no trmino do mandato.

Seo III

Das atribuies do Poder Legislativo

Art. 17 - Compete Cmara Municipal com a sano do Prefeito, dispor sobre todas as matrias de competncia do Municpio, ressalvadas as matrias especificadas ao artigo 18, especialmente:

I - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenes a anistias fiscais e a remisso de dividas;

II - votar o oramento anual, plano plurianual, Diretrizes Oramentrias, operaes de crdito, divida pblica e emprstimos externos, a qualquer ttulo, pelo Poder Pblico;

III - autorizar a abertura de crditos suplementares e especiais, bem como autorizar a concesso de auxlios e subvenes;

IV - autorizar a concesso de servios pblicos, bem como a concesso de direito real de uso de bens municipais;

V - autorizar a compra, venda, cesso ou arrendamento de bens imveis do Municpio e o recebimento de doaes com encargo, no se considerando como tal a simples destinao especfica do bem;

VI - criar, alterar e extinguir cargos pblicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos servios da Cmara;

VII - autorizar convnios com entidades pblicas ou particulares e consrcio com outros municpios;

VIII - autorizar a alterao da denominao de prprios, vias e logradouros pblicos;

IX - delimitar o permetro urbano.

Art. 18 - Compete exclusivamente Cmara Municipal:

I - eleger a Mesa e as Comisses, bem como destitu-las na forma regimental;

II - elaborar o seu regimento interno;

III - dispor sobre a organizao de seus servios administrativos, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios e fixao da respectiva remunerao, observando os parmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Oramentrias;

IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos e conceder-lhes licena para ausentar-se do Pas, Estado ou Municpio, por mais de quinze dias;

V - conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo;

VI - fixar, de uma para outra legislatura, a remunerao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, observados os limites estabelecidos no artigo 37, inciso XI, da Constituio Federal;

VII - criar comisses especiais de inqurito, sobre fato determinado que se inclua na competncia municipal, sempre que requerer pelo menos um tero de seus membros;

VIII - solicitar informaes ao Prefeito sobre assuntos referentes administrao;

IX - convocar os Secretrios Municipais para prestar informaes sobre matria de sua competncia;

X - deliberar mediante resoluo, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competncia privativa, por meio do decreto legislativo;

XI - conceder ttulo de cidado honorrio ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestados servios ao Municpio, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de no mnimo dois teros de seus membros.

XII - julgar os vereadores na forma estabelecida nesta Lei;

XIII - tomar e julgar, anualmente, as contas do Prefeito e da Mesa da Cmara, no prazo de 90 dias aps o recebimento do parecer prvio do Tribunal de Contas, observadas os seguintes preceitos:

a) o parecer somente poder ser rejeitado por deciso de dois teros dos membros da Cmara;

b) rejeitadas as contas, sero imediatamente remetidas ao Ministrio Pblico para os fins de direito.

XIV - fiscalizar e controlar os atos do poder Executivo, inclusive os da administrao descentralizada;

XV - declarar a perda do mandato do Prefeito;

XVI - solicitar interveno Estadual, no caso de no serem prestadas as contas devidas na forma de lei.

1 - Os membros das Comisses especiais de inqurito, a que se refere o inciso VII deste artigo, no interesse da investigao, podero, com conjunto ou isoladamente:

a) proceder a vistoria e levantamento nas reparties pblicas municipais e entidades descentralizadas, onde tero livre ingresso e permanncia;

b) requisitar de seus responsveis a exibio de documentos e a prestao dos esclarecimentos necessrios; e,

c) transportar-se aos lugares onde se fizer necessria a sua presena, ali realizando os atos que lhe competirem.

2 - fixado em 30 dias, prorrogveis por igual perodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsveis pelos rgos da Administrao Direta e Indireta, prestem as informaes e encaminhem os documentos requisitados pelas Comisses especiais de Inqurito.

3 - No exerccio de suas atribuies podero, ainda, as Comisses Especiais de Inqurito, atravs de seu Presidente:

a) determinar as diligncias que reputarem necessria;

b) requerer a convocao de Secretrios Municipais;

c) tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

e,

d) proceder a verificao contbeis em livros, papis e documentos dos rgos da Administrao Direta e Indireta.

4 - O no atendimento s determinaes contidas nos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comisso Solicitar, na conformidade da Legislao Federal, a interveno do Poder Judicirio para fazer cumprir a legislao.

5 - Nos termos do artigo 3 da Lei Federal n. 1.579, de 18 de maro de 1.952, as testemunhas sero intimadas, de acordo com as prescries estabelecidas na legislao penal e, em caso de no comparecimento, sem motivo justificado, a intimao ser solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Cdigo de Processo Penal.

Seo IV

Do Processo Legislativo

Art. 19 - O processo legislativo compreende a elaborao de:

I - emenda Lei Orgnica;

II - lei complementar;

III - lei ordinria;

IV - decreto legislativo;

V - resoluo.

Art. 20 - A Lei Orgnica do Municpio poder ser emendada mediante proposta;

I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal;

III - de cidado, atravs de iniciativa popular assinada, no mnimo, por cinco por cento dos eleitores do municpio.

1 - A Lei Orgnica no poder ser emendada na vigncia de Estado de Defesa ou do Estado de Sitio.

2 - A proposta ser discutida e vetada de dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votaes, o voto favorvel de dois teros dos membros da Cmara Municipal.

3 - A emenda Lei Orgnica do Municpio ser promulgada pela Mesa da Cmara Municipal, com o respectivo nmero de ordem.

4 - A matria constante de proposta de emenda rejeitada no poder ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa.

Art. 21 - As leis complementares sero aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal, observados os demais termos da votao das leis ordinrias.

Pargrafo nico - Para os fins deste artigo consideram-se complementares:

I - o Cdigo Tributrio Municipal;

II - o Cdigo de Obras e Edificaes;

III - a Lei de Oramento, Uso e Ocupao do Solo Urbano;

IV - o Plano Diretor;

V - a Lei de Diviso Territorial do Municpio;

VI - a Lei de Poltica de Desenvolvimento Urbano;

VII - outras Leis de carter estrutural, includas nesta categoria, pelo voto preliminar da maioria absoluta dos membros da Cmara.

Art. 22 - A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe a qualquer Membro ou Comisso da Cmara, ao Prefeito e aos cidados, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica.

1 - Compete exclusivamente a Cmara Municipal a iniciativa das leis que disponham sobre:

I - criao, alterao ou extino de cargos ou funes em sua secretaria, bem como a fixao de respectiva remunerao;

II - autorizao a abertura de crditos suplementares ou especiais atravs da anulao parcial ou total de dotao da Cmara.

2 - Compete exclusivamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa de leis que disponham sobre:

I - matria financeira;

II - criao ou extino de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e autrquica, bem como a fixao da respectiva remunerao;III - criao, estruturao e atribuies das Secretarias do Municpio e rgos da administrao pblica;

IV - servidores pblicos do municpio, seu regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

V - aumento da despesa ou diminuio da receita

3 - Nos projetos oriundos da competncia exclusiva do Prefeito no sero admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem as que alterem a criao de cargos.

4 - Nos projetos de competncia exclusiva da Cmara Municipal, no sero admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, salva no caso do item I, do 12 deste artigo, quando assinadas pela metade, no mnimo, dos membros da Cmara.

Art. 23 - Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa pblica ser sancionada sem que dela conste a indicao dos recursos disponveis, prprios para atender aos novos encargos.

Pargrafo nico - O disposto neste artigo no se aplica a crditos extraordinrios.

Art. 24 - O Prefeito Municipal poder solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgncia.

Pargrafo nico - Se a Cmara Municipal no deliberar em at quarenta e cinco dias, o projeto ser includo na ordem do dia at que se ultime sua votao.

Art. 25 - O Regimento Interno na Cmara Municipal disciplinar os casos de decreto legislativo e de resoluo, cuja elaborao, redao, alterao e consolidao sero feitas com observncia das mesmas tcnicas relativas s leis.

Pargrafo nico - O Regimento Interno da Cmara estabelecer normas procedimentais com rito especial e sumarssimo, com o fim de adequar esta Lei Orgnica ou suas leis complementares, legislao Federal ou Estadual conflitante.

Art. 26 - Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Cmara, no prazo de 10 (dez) dias teis, o enviar ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionar e o promulgar.

1 - Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo-, total ou parcialmente, dentre de 15 (quinze) dias teis, contados da data do recebimento, comunicando dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Cmara os motivos do veto.

2 - O veto parcial dever abranger, por inteiro, o artigo, o pargrafo, o inciso, o item ou alnea.

3 - Decorrido o prazo, o silncio do Prefeito importar sano, sendo obrigatria a promulgao pelo Presidente da Cmara, no prazo de 10 (dez) dias.

4 - A Cmara Municipal deliberar sobre a matria vetada, em um nico turno de discusso e votao, no prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorvel da maioria absoluta dos seus membros.

5 - Esgotado, sem deliberao, o prazo estabelecido no anterior, o veto ser includo na ordem do dia da sesso imediata, at sua votao final.

6 - Se o veto for rejeitado, ser o projeto enviado para promulgao, ao Prefeito.

7 - Se, na hiptese do 6, a lei no for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Cmara a promulgar e, se este no o fizer, em igual prazo, caber ao primeiro Vice-Presidente faz-lo.

Art. 27 - A matria constante de projeto de lei, rejeitado ou no sancionado, somente poder ser renovado na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Cmara, ressalvadas as proposies de iniciativa do Prefeito.

Art. 28 - O prazo previsto no 4 do artigo 26, no corre nos perodos de recesso da Cmara.

SEO V

Da FISCALIZAO Contbil, FINAnceira E ORAMENTRIA

Art. 29 - A fiscalizao contbil, financeira, operacional e patrimonial do Municpio, das entidades da administrao direta e indireta, e das fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao de subvenes e renncia de receitas, ser exercida pela Cmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Pargrafo nico - Prestar contas qualquer pessoal fsica ou entidade pblica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores pblicos ou pelos quais o Municpio responda, ou quem em nome desta assuma obrigaes de natureza pecuniria.

Art. 30 - O controle externo, a cargo da Cmara Municipal, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito do Municpio e pela Mesa da Cmara, mediante parecer prvio;

II - julgar as contas dos administradores, e demais responsveis por dinheiro, bens e valores pblicos da administrao direta e autarquias, empresas pblicas e empresas de economia mista, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico Municipal, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico;

III - apreciar para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como as das concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio;

IV - realizar, por iniciativa prpria, da Cmara Municipal, de Comisso Tcnica ou de Inqurito, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, e demais entidades referidas no inciso II;

V - avaliar a execuo das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes oramentrias e no oramento anual;

VI - fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados ao Municpio e pelo Municpio, mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres;

VII - prestar as informaes solicitadas pela Cmara Municipal, ou por Comisso Tcnica sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspees realizadas;

VIII - aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outras cominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio;

IX - assinar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;

X - sustar, se no atendido, a execuo do ato impugnado, comunicando a deciso Cmara Municipal;

XI - representar ao poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados;

1 - No caso de contrato, o ato da sustao ser adotado diretamente pela Cmara Municipal que solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabveis.

2 - Se a Cmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, no efetuar as medidas previstas no pargrafo anterior, o Tribunal decidir a respeito.

3 - As decises do Tribunal, de que resulte imputao de dbito ou multa, tero eficcia de titulo executivo.

4 - Se o Poder Pblico no promover a responsabilidade civil prevista no pargrafo anterior, competir ao Ministrio Pblico faz-lo.

Art. 31 - A Comisso a que se refere o artigo 30, inciso IV, diante de indcios de despesas no autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos no programados ou de subsdios no aprovados, poder solicitar autoridade governamental responsvel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessrios.

1 - No prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comisso solicitar ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matria, no prazo de trinta dias.

2 - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comisso, se julgar que o gasto possa causar dano irreparvel ou grave leso economia pblica, propor Cmara Municipal sua sustao.

Art. 32 - Os poderes Legislativo e Executivo, de forma integrada, mantero sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos Oramentos do Municpio;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficcia e eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao municipal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle de operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Municpio.

IV - apoiar o controle externo, no exerccio de sua misso institucional.

1 - Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensas aos princpios do artigo 37 da Constituio Federal, dela daro cincia ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidria.

2 - Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

3 - Os Poderes Legislativo e Executivo indicaro, cada um deles, trs representantes responsveis pelo seu sistema central de controle interno, para compor Comisso encarregada de promover a integrao prevista neste artigo.

Art. 33 - As contas do Municpio ficaro, durante sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 34 - As contas relativas s subvenes, financiamentos, emprstimos e auxlios recebidos do Estado ou da Unio, ou por seu intermdio, sero prestados em separado, diretamente ao respectivo Tribunal de Contas, sem prejuzo da fiscalizao externa exercida pela Cmara Municipal.

CAPITULO III

Do Poder Executivo

Seo I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 35 - O Poder Executivo exercido pelo Prefeito Municipal, eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituio Federal.

Art. 36 - Substituir o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

Art. 37 - A eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-, simultaneamente, noventa dias antes do trmino do mandato dos que devam suceder, e a posse dos eleitos ocorrer no dia 12 de janeiro do ano subseqente ao da eleio.

1 - A eleio do Prefeito importar a do Vice-Prefeito com ele registrado.

2 - Ser considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos vlidos.

Art. 38 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacncia dos respectivos cargos, ser chamado ao exerccio do Poder Executivo o Presidente da Cmara.

1 - Os substitutos legais do Prefeito no podero se recusar a substitu-lo, sob pena de extino de seus mandatos de Vice-Prefeito ou de Presidente da Cmara, conforme o caso.

2 - Enquanto o Substituto legal no assumir, responder pelo expediente da Prefeitura o Secretrio da Administrao Municipal.

Art. 39 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se- eleio noventa dias depois de aberta a ltima vaga.

1 - Ocorrendo a vacncia no ltimo ano de mandato, competir ao substituto legal, completar o perodo de Governo.

2 - Em qualquer dos casos, os sucessores devero completar o perodo restante de Governo.

Art. 40 - Perder o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou funo na administrao Pblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico e observado o disposto no art. 38, II, IV, V da Constituio Federal.

Art. 41- O Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse perante a Cmara Municipal, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir as Constituies Federal e Estadual, a Lei Orgnica do Municpio e observar as demais leis.

Pargrafo nico - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago.

Art. 42 - O Prefeito e o Vice-Prefeito no podero, sem licena da Cmara Municipal, ausentar-se do Pas ou do Municpio, por perodo superior a quinze dias, sob pena de perda do mandato.

1 - O pedido de licena, devidamente motivado, indicar, especialmente, as razes da viagem, o roteiro e a previso de gastos.

2 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, regularmente licenciado tero direito ao recebimento da remunerao devida.

Art. 43- O Prefeito dever residir na sede do Municpio.

Art. 44 - O Prefeito e o Vice-Prefeito devero, no ato da posse e no trmino do mandato, fazer declarao pblica de bens.

Pargrafo nico - A no observncia do disposto neste artigo, implicar no impedimento da posse.

Seo II

Das atribuies do Prefeito

Art. 45 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Municpio nas suas relaes jurdicas, polticas e administrativas;

II - exercer com o auxlio dos Secretrios, a direo superior da administrao municipal;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execuo;

IV - praticar os demais atos de administrao, nos limites da competncia do Executivo;

V - prover os cargos pblicos do Municpio, com as restries da Constituio Federal e desta Lei Orgnica e na forma que a lei estabelecer;

VI - nomear e exonerar livremente os Secretrios do Municpio e Assessores;

VII - nomear e exonerar os dirigentes de autarquias;

VIII - enviar Cmara Municipal a proposta Oramentria;

IX - prestar contas da administrao do Municpio Cmara Municipal, na forma estabelecida nesta lei;

X - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei;

XI - celebrar ou autorizar convnios ou acordos;

XII - fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do pessoal autrquico nos termos da lei;

XIII - indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas pblicas;

XIV - realizar operaes de crdito autorizadas pela Cmara Municipal;

XVI - mediante autorizao da Cmara Municipal, subscrever ou adquirir aes, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hbeis, de sociedade de economia mista ou empresas pblicas, bem como dispor, a qualquer ttulo, no todo ou em parte, de aes de capital que tenha subscrito, adquirido ou aumentado;

XVII - delegar por decreto, a autoridade do executivo, funes administrativas que no sejam de sua exclusiva competncia;

XVIII - enviar Cmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes oramentrias, oramento anual, divida pblica e operaes de crdito;

XIX - enviar Cmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concesso ou permisso de servios pblicos.

Pargrafo nico - A representao a que se refere o inciso I, poder ser delegada por lei de iniciativa do Prefeito a outra autoridade, ou a seus auxiliares.

Seo III

Da responsabilidade do Prefeito

Art. 46 - So crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra a Constituio federal, a Constituio Estadual, a Lei Orgnica do Municpio e, especialmente contra:

I - a existncia da Unio;

II - o livre exerccio do Poder Legislativo;

III - o exerccio dos direitos polticos individuais e sociais;

IV - a segurana interna do Pas;

V - a probidade na administrao;

VI - a lei oramentria;

VII - o cumprimento das leis e das decises judiciais.

Pargrafo nico - A definio desses crimes, assim como as normas de processo e julgamento, sero os estabelecidos na lei federal especial.

Art. 47 - O processo e o julgamento do Prefeito ser feito perante o Tribunal de Justia do Estado.

Seo IV

Dos auxiliares diretos do Prefeito

Art. 48 - So auxiliares diretos do Prefeito:

I - os Secretrios Municipais;

II - os Administradores Regionais.

Art. 49 - Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, estabelecer as atribuies dos auxiliares diretos, definindo-lhes a competncia, deveres e responsabilidades.

Art. 50 - Os Administradores Regionais como Delegados do Executivo, exercero funes meramente administrativas.

Art. 51 - Os auxiliares do Prefeito sero sempre nomeados em comisso, faro declarao pblica de bens no ato da posse e no trmino do exerccio do cargo, e tero os mesmos impedimentos dos vereadores, enquanto permanecerem no cargo.

TTULO III

DA ORGANIZA DO MUNICPIO

CAPTULO I

Da ADMINISTRAO Municipal

Seo I

Disposies Gerais

Art. 52 - A administrao pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Municpio, obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade e motivao.

Art. 53 - Os atos administrativos sero pblicos.

Art. 54 - As leis e os atos administrativos externos devero ser publicados no jornal do municpio, ou na falta deste, no jornal da sede da Comarca, ou ento, na Imprensa Oficial do Estado, para que produza os seus efeitos regulares.

1 - A publicao dos atos no normativos poder ser resumida.

2 - A lei poder estabelecer a obrigatoriedade da notificao ou da intimao pessoal do interessado, para determinados atos administrativos, caso em que s produziro efeitos a partir de tais diligncias.

Art. 55 - A lei dever fixar prazos para a prtica dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados sua reviso, indicando seus efeitos e forma de processamento.

Art. 56 - Os rgos e pessoas que recebam dinheiro ou valores pblicos ficam obrigados prestao de contas de sua aplicao ou utilizao, nos prazos e na forma que a lei estabelecer.

Art. 57 - A administrao obrigada a fornecer a qualquer cidado, para defesa de direitos e esclarecimentos de situaes de interesse pessoal, coletivo, pblico ou difuso, no prazo mximo de dez (10) dias, certido de atos, contratos, decises ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedio. No mesmo prazo dever atender requisio judicial se outro no for fixado pela autoridade judiciria.

Art. 58 - Para a organizao da administrao pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Municpio, obrigatrio o cumprimento das normas estabelecidas na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, na Constituio do Estado de So Paulo e nesta Lei Orgnica do Municpio.

CAPTULO II

Dos Servidores Municipais

Seo I

Do regime Jurdico nico

Art. 59 - O Municpio instituir regime jurdico nico para os servidores da Administrao Pblica direta, das autarquias e fundaes pblicas, bem como planos de carreira.

Seo II

Dos direitos e deveres do Servidor

Subseo I

Dos Cargos Pblicos

Art. 60 - Os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

1 - Os cargos em comisso e as funes de confiana sero exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional, nos casos e condies previstos em lei.

2 - A lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso.

3 - Nenhum servidor poder ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Municpio sob pena de demisso do servidor pblico.

Subseo II

Da Investidura

Art. 61 - A investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargo em Comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao.

1 - vedada a estipulao de idade para ingresso por concurso na administrao pblica.

2 - o prazo de validade do concurso ser de at dois anos, prorrogveis, uma vez, por igual perodo. A nomeao do candidato aprovado obedecer a ordem de classificao.

3 - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Subseo III

Da Contratao por tempo determinado

Art. 62 - A lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, e, o prazo de contratao no poder exceder de um (1) ano, sendo vedada nova contratao para o mesmo fim, salvo os casos de docncia e as excees definidas em lei.

Subseo IV

Da remunerao

Art. 63 - A reviso geral da remunerao dos Servidores pblicos far-se- sempre na mesma data.

1 - A lei fixar o limite mximo, e as relaes de valores entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, observados, como limite mximo, os valores percebidos como remunerao, em espcie, pelo Prefeito.

2 - O vencimento dos cargos da Cmara Municipal no poder ser superior ao pago pelo Executivo.

3 - vedada a. vinculao ou equiparao de vencimentos, para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico, ressalvado o disposto nos 22 e 32 deste artigo e no Artigo 39, pargrafo 1, da Constituio Federal.

4 - Os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados, para fins de concesso de acrscimos ulteriores, sobre o mesmo ttulo ou idntico fundamento.

5 - Os vencimentos dos servidores pblicos sero irredutveis e a remunerao observar o que dispem os artigos 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, 2, I, da Constituio Federal.

6 - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrio:

a) a de dois cargos de professores;

b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico;

c) a de dois cargos privativos de mdico.

7 - A proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes mantidas pelo Poder Pblico.

8 - Aos servidores pblicos, sero garantidos reajustes peridicos de seus vencimentos, no mnimo, nos mesmos ndices da inflao, ou nos mesmos limites estabelecidos pelo Governo Federal, para correo de salrios, prevalecendo-se sempre o maior, de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo.

9 - A lei assegurar, aos servidores da administrao direta, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuies iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou ao local de trabalho.

10 - Aplica-se aos servidores pblicos o disposto no artigo 7 - da Constituio Federal e demais vantagens previstas em lei, com alterao do inciso XVII desse artigo, que ser no mnimo 1 (um) salrio igual ao seu salrio normal.

Subseo V

Do direito de greve

Art. 64 - Ao Servidor Publico Municipal, assegurado o percebimento do adicional por tempo de servio, concedido no mnimo por qinqnio, (a razo de um por cento ao ano) sendo vedada a sua limitao, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exerccio, que se incorporaro aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 63, pargrafo 4 desta Lei.

Art. 65 - O direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

Subseo VI

Da Associao Sindical

Art. 66 - garantido ao servidor pblico Municipal o direito livre associao sindical.

1 - Fica assegurado o direito, regulamentado em lei de reunies em locais de trabalho, aos servidores pblicos e seus sindicatos.

2 - Estabilidade no cargo pblico enquanto durar o mandato, salvo no caso de falta grave.

3 - Afastamento remunerado, se entender conveniente.

Subseo VII

Da Estabilidade

Art. 67 - So estveis, aps dois anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados em virtude de concurso pblico.

1 - O Servidor pblico estvel s perder o Cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

2 - Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

3 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional, at seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Subseo VIII

Do tempo de Servio

Art. 68 - O tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal, ser computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Subseo IX

Da aposentadoria

Art. 69 - O servidor ser aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - Compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio;

III - Voluntariamente:

a) aos trinta e cinco (35) anos de servio, se homem, e aos trinta (30), se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta (30) anos de efetivo exerccio em funo de magistrio, se professor, e 25 anos, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta (30) anos de servio, se homem, e aos vinte e cinco (25), se mulher com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 anos de idade, se homem e aos 60, se mulher com proventos proporcionais ao tempo de servio.

1 - Lei complementar estabelecer as excees ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exerccio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

2 - A lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporrios;

3 - Para efeito de aposentadoria, assegurada a contagem recproca do tempo de contribuio na administrao pblica e na atividade particular, rural e urbana, hiptese em que os diversos sistemas de previdncia social se compensaro financeiramente, segundo critrios estabelecidos em lei.

Subseo X

Dos benefcios previdencirios

Art. 70 - Os benefcios previdencirios dos servidores pblicos municipais sero regidos pela Legislao Federal prpria da Previdncia Social.

Subseo XI

Do Mandato eletivo

Art. 71 - O exerccio de mandato eletivo por servidor pblico far-se- com observncia do Art 38 da Constituio Federal.

Subseo XII

Dos Atos de Improbidade

Art. 72 - Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao prevista em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.

Captulo III

Seo I

Das Licitaes

Art. 73 - Todos os processos de licitao a saber: concorrncia pblica, tomada de preos, leilo e convite, devero atender sempre o que dispe a Legislao Federal atinente a matria.

1 - No ato de toda a abertura de processos de licitao constante no "caput" deste artigo, dever ser imediatamente encaminhada cpia Cmara Municipal, bem como a cpia da ata da abertura das propostas e conseqente adjudicao ao licitante vencedor, sob pena de nulidade do ato.

2 - Lei complementar, observada a Legislao Federal e Estadual pertinentes, estabelecer os limites e a dispensa de licitao.

Seo II

Das obras, servios pblicos, compras e alienaes

Art. 74 - Ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica, que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabelea condies de pagamento, mantidas as condies efetivas das propostas, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes.

1 - As obras cuja execuo necessitar de recursos de mais de um exerccio financeiro s podero ser iniciadas, com prvia incluso no plano plurianual, ou mediante lei que autorize a respectiva incluso.

Art. 75 - As obras e servios pblicos devero ser precedidos dos respectivos projetos, e que aps elaborados, devero imediatamente ser encaminhados Cmara Municipal, para sua apreciao sob pena de suspenso da despesa ou de invalidade de sua contratao.

Art. 76 - Os servios concedidos, permitimos ou autorizados ficaro sempre sujeitos a regulamentao e fiscalizao do Poder Pblico e podero ser retomados quando no atendam satisfatoriamente s suas finalidades ou s condies do contrato.

Pargrafo nico - No sero subsidiados pelo poder pblico, em qualquer medida, os servios prestados por pessoas privadas.

Art 77 - Os servios pblicos de natureza industrial ou domiciliar, sero prestados aos usurios por mtodos que visem a maior eficincia e modicidade das tarifas.

Art 78 - A prestao de servios pblicos pelo municpio dar-se-, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre mediante procedimento licitatrio.

TtULO IV

Da tributao, das Finanas e dos Oramentos

CAPtuLO I

Do Sistema Tributrio Municipal

Seo I

Dos Princpios Gerais

Art. 79 - A receita pblica ser constituda por tributos, preos e outros ingressos.

Pargrafo nico - Os preos pblicos sero fixados por Lei Municipal de iniciativa do Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes matria.

Art. 80 - Compete ao municpio instituir:

I - os impostos previstos nesta Lei Orgnica e outros que venham a ser de sua competncia;

II - taxas em razo do exerccio do poder de polcia, ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos de sua atribuio, especfico e divisveis, prestados ao contribuinte, ou postos sua disposio;

III - contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas;

1 - Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultado administrao tributria, especialmente para conferir efetivamente esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte.

2 - As taxas no podero ter base de clculo prpria de impostos.

Art. 81 - As controvrsias entre a Fazenda Pblica e o contribuinte sero dirimidas no mbito administrativo, na forma da lei.

Seo II

Das Limitaes do Poder de Tributar

Art. 82 - Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedada ao Municpio:

I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea;

II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao. equivalente, proibida qualquer distino em razo da ocupao profIssional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos, com exceo do vendedor ambulante que comercializar mercadorias sujeitas tributaes Estadual e Federal, devendo este ter inscrio Estadual e sede no Municpio.

III - Cobrar tributos:

a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado;

b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitaes no trfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvadas a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico Municipal.

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimnio, renda ou servios, da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia Social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado sua impresso;

1 - A vedao do inciso VI, "a", extensiva s autarquias e s fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere ao patrimnio, renda e aos servios, vinculados s suas fInalidades essenciais ou delas decorrentes.

2 - As vedaes do inciso VI, "a", e do pargrafo anterior no se aplicam ao patrimnio, renda e aos servios, relacionados com explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis e empreendimentos privados ou em que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo usurio.

3 - As vedaes expressas no inciso VI, alneas "b" e "c", compreendem somente o patrimnio, a renda e os servios relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

4 - Qualquer anistia ou remisso que envolva matria tributria s poder ser concedida atravs de lei municipal especfica.

Art. 83 - vedado ao Municpio estabelecer diferena tributria entre bens e servios, de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino.

Art. 84 - E vedada a cobrana de taxas:

a) pelo exerccio do direito de petio ao Poder Pblico em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) para a obteno de certides em reparties pblicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

Seo III

Dos impostos do Municpio

Art. 85 - Compete ao Municpio instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmisso "inter-vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio;

III - vendas a varejo de combustveis lquidos e gasosos, exceto leo diesel e gs de cozinha;

IV - servios de qualquer natureza, no compreendidos no Art. 155, I, "b", da Constituio Federal.

1 - O imposto previsto no inciso I, deste artigo, poder ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade.

2 - O imposto previsto no inciso II:

I - no incide sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitos decorrentes de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil;

II - incide, exclusivamente, sobre bens imveis situados neste Municpio, bem como sobre direitos eles relativos.

3 - O imposto previsto no inciso III, ter as aliquotas mximas fixadas por lei complementar federal.

Art. 86 - Lei de iniciativa do Poder Executivo poder dispor sobre iseno do imposto predial e territorial urbano de imvel de propriedade de pessoa com renda familiar inferior a dois salrios mnimos.

CApTULO II

Das Finanas Municipais

Art. 87 - Todos os impostos, taxas, contribuies de melhorias e demais receitas do Municpio, sero arrecadados exclusivamente atravs da rede bancria credenciada pela Prefeitura.

Art. 88 - Nenhuma despesa ser ordenada ou realizada sem que existam recursos oramentrios ou crdito votado pela Cmara Municipal.

Art. 89 - A despesa de pessoal ativo e inativo ficar sujeita nos limites estabelecidos na lei complementar a que se refere o artigo 1 da Constituio Federal.

Pargrafo nico - A concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos ou a alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao direta ou indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, s podero ser feitas:

I - se houver prvia dotao oramentria, suficiente para atender s projees de despesa de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes;

II - se houver autorizao especfica na lei de diretrizes oramentrias, ressalvadas as empresas pblicas e as sociedades de economia mista.

Art. 90 - O Municpio consignar no oramento, dotao necessria ao pagamento de desapropriaes e outras indenizaes dos seus dbitos constantes de precatrios judiciais, bem como dos dbitos oriundos de sentena judiciria de crditos de natureza alimentcia, suplementando-as sempre que se revelar insuficiente para o atendimento das requisies judiciais.

Art. 91 - As disponibilidades dirias de caixa da Prefeitura, podero ser aplicadas no mercado financeiro a curto prazo ou equivalente, fim de ser mantido o poder aquisitivo da moeda, devendo os rendimentos serem revertidos em benefcio do setor a que pertence a verba aplicada.

CAPITuLO IIIDos Oramentos

Art. 92 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero com observncia dos preceitos constantes da Constituio Federal:

I - o Plano Plurianual;

II - as Diretrizes Oramentrias;

III - os Oramentos Anuais:

1 - A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de durao continuada.

2 - A lei de Diretrizes Oramentrias compreender as metas e prioridades da administrao pblica municipal, incluindo as despesas de capital, para o exerccio financeiro subseqente, orientar a elaborao da lei oramentria anual, dispor sobre as alteraes na legislao tributria e estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento.

3 - O Poder Executivo publicar, at 30 dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria.

4 - Os planos e programas municipais, previstos nesta lei, sero elaborados em consonncia com o plano plurianual e apreciados pela Cmara Municipal.

5 - A Lei Oramentria anual compreender:

I - o oramento fiscal referente aos Poderes do Municpio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico;

II - o oramento de investimento das empresas em que o Municpio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico;

6 - O projeto de Lei oramentria ser acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia.

7 - Os oramentos previstos no 5, incisos I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano Plurianual, tero entre as suas funes, a de reduzir desigualdades inter-regionais.

8- A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e a fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei.

9 - Cabe lei complementar, com observncia da legislao federal:

I - dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e a organizao do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentrias e da lei oramentria anual;

II - estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta, bem como condies para a instituio e funcionamento de fundos.

Art. 93 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias, ao oramento anual e aos critrios adicionais sero apreciados pela Cmara Municipal, na forma do regimento interno.

1 - As emendas ao projeto de lei do oramento anual ou aos projetos que o modifiquem sero admitidos desde que:

I- sejam compatveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias

II - indiquem os recursos necessrios, admitidos apenas os provenientes de anulao de despesa, excludas as que incidam sobre:

a) dotao para pessoal e seus encargos;

b) servio da dvida;

III - sejam relacionadas;

a) com a correo de erros ou omisses;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

2 - As emendas ao projeto de lei de diretrizes oramentrias no podero ser aprovadas quando incompatveis com o plano plurianual.

3 - O Prefeito Municipal poder enviar mensagem Cmara Municipal para propor modificao nos projetos a que se refere este artigo enquanto no iniciada a votao, na Comisso mista, da parte cuja alterao proposta.

4 - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que no contrariar o disposto nesta seo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

5 - Os recursos que, em decorrncia de veto, emenda ou rejeio do projeto de lei oramentria anual, ficarem sem despesas correspondentes podero ser utilizados, conforme o caso, mediante crditos especiais ou suplementares, com prvia e especifica autorizao legislativa.Art. 94 - So vedados:

I - o incio de pro$f8mas, projetos e atividades no includas na lei oramentria anual;

II - a realizao de despesas ou assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais;

III - a realizao de operaes de crdito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculao da receita de impostos a rgo, instituio, fundo ou despesa, ressalvada a destinao de recursos para manuteno e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212 da Constituio Federal, bem como a prestao de garantias s operaes de crdito, antecipao de receita, previstas no art. 90, 8, desta;

V - a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes.

VI - a transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de categoria de programao para outra ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao legislativa;

VII - a concesso ou utilizao de crditos ilimitados;

VIII - a utilizao, sem autorizao legislativa especfica de recursos dos oramentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir dficit de empresa, fundaes e fundos, inclusive dos mencionados no art. 91, 5, desta lei.

IX - a instituio de fundos de qualquer natureza, sem prvia autorizao legislativa.

1- Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pela de crime de responsabilidade.

2 - Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia no exerccio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos quatro meses daquele exerccio, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, sero incorporados ao oramento do exerccio financeiro subseqente.

3 - A abertura de crdito extraordinrio somente ser admitida para atender a despesa imprevisveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoo interna ou calamidade pblica, observadas as mesmas normas do art. 62, da Constituio Federal.

Art. 95 - Os recursos correspondentes s dotaes Oramentrias, compreendidos os crditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo (duodcimo), ser-lhe-o entregues at o dia vinte de cada ms, na forma da lei complementar a que se refere o art. 90, 9, desta lei.

Pargrafo nico - O legislativo devolver a tesouraria da Prefeitura Municipal, at o final do exerccio financeiro, o saldo do numerrio no comprometido, que lhe for liberado para a execuo de seus crditos, oramentrios ou adicionais.

TtuLO v

Da Ordem Econmica

CAPtuLo I

Dos Princpios Gerais da Atividade Econmica

Art. 96 - A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os princpios estabelecidos no artigo 170 da Constituio Federal.

Art. 97 - Incumbe ao Poder Pblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos.

Pargrafo nico - A lei dispor sobre:

I - o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos, o carter, especial de seu contrato e de sua prorrogao, bem como as condies de caducidade, fiscalizao e resciso da concesso ou permisso;

II - os direitos dos usurios;

III - poltica tarifria;

IV - a obrigao de manter servio adequado.

Art. 98 - O Municpio dispensar s microempresas, s empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurdico diferenciado, visando a incentiv-los pela simplificao de suas obrigaes administrativas, tributrias e crediticiais, ou pela eliminao ou reduo desta por meio de lei.

Art. 99 - O Municpio promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econmico, na forma da lei.

Art. 100 - A lei apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Captulo II

Desenvolvimento Urbano

Art. 101 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Municpio assegurar:

I - o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e a garantia do bem estar de seus habitantes;

II - a participao das respectivas entidades comunitrias no estudo, encaminhamento e soluo dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concorrentes;

III - a preservao, proteo e recuperao do meio ambiente urbano e cultural;

IV - a criao de rea de especial interesse urbanstico, ambiental, turstico e de utilizao pblica;

V - o respeito aos direitos de eventuais proprietrios ou possuidores, com observncia das normas urbansticas, de segurana, higiene e qualidade de vida, sem prejuzo do cumprimento de obrigaes legais dos responsveis pelos danos causados aos adquirentes de lotes, ao Poder Pblico ou ao meio ambiente.

Art. 102 - Compete ao Municpio:

I - estabelecer os critrios para regularizao e urbanizao de assentamentos e loteamentos irregulares;

II - fixar, no plano diretor, critrios que assegurem a funo social da propriedade;

III - estabelecer, com base nas diretrizes do plano Diretor, normas sobre zoneamento, parcelamentos e loteamento, uso e ocupao do solo, ndices urbansticos, proteo ambiental e demais limitaes administrativas sobre edificaes, construes e imveis em geral.

Pargrafo nico - O Plano Diretor dever considerar a totalidade do territrio do municpio.

Art. 103 - O Municpio poder ser assistido pelo rgo ou entidade Estadual de desenvolvimento urbano, na elaborao das diretrizes gerais de ocupao de seu territrio.

Art. 104 - Incumbe ao Municpio com a colaborao do Estado, promover programas de construo de moradias populares, de melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico.

Art. 105 - Lei Municipal dispor sobre a criao e regulamentao de zonas industriais obedecidos os critrios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupao do solo e ao meio ambiente urbano e natural.

CAPtulo IIIDa Poltica Agrcola

Art. 106 - Caber ao Poder Pblico apoiar o desenvolvimento rural, inclusive mediante zoneamento indicativo, objetivando:

I - propiciar o aumento da produo e da produtividade, bem como a ocupao estvel do campo;

II - manter, em cooperao com o Estado, estrutura de assistncia tcnica ao produtor rural;

III - orientar a utilizao racional dos recursos naturais de forma compatvel com a preservao do meio ambiente, especialmente quanto proteo e conservao da gua e do solo;

Pargrafo nico - Ser assegurada participao dos trabalhadores e produtores rurais em todas as aes do Municpio a que se refere este artigo.

Art. 107 - Fica reservado ao Municpio, uma faixa de 10 (dez) metros, margeando as estradas vicinais, para que o mesmo efetue toda e qualquer melhoria para proteo e conservao do leito da Rodovia, sem custos para o proprietrio.

Pargrafo nico - Todo e qualquer servio executado pelo Municpio, conforme o artigo anterior, dever ter seu incio e trmino nos intervalos das respectivas safras agrcolas.

Art. 108 - O Agricultor deve respeitar o leito carrovel das Rodovias Municipais, sob pena de custear as despesas de manuteno.

Art. 109 - A partir da data da promulgao desta Lei Orgnica, as estradas vicinais existentes, passam a ser de servido pblica, e as futuras, aps um (1) ano de uso, vez que, as aludidas estradas beneficiam preferencialmente agricultura do Municpio.

Art. 110 - A ao do Poder Pblico atender, de forma preferencial, aos imveis que cumpram a funo social da propriedade, e especialmente aos mini e pequenos produtores rurais.

Art. 111 - A regularizao de ocupaes de imveis rurais, pertencentes ao patrimnio pblico Municipal dar-se-:

I - atravs de concesso de uso, nos assentos promovidos pelo Municpio;

II - atravs da concesso real de uso, nos casos no abrangidos pelo inciso anterior.

Art 112 - A concesso real de uso de terras pblicas far-se- por meio de contrato, onde constaro, obrigatoriamente, alm de outras que forem estabelecidas pelas partes, clusulas definidoras:

I - da explorao de terras, de modo direto, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de explorao que atenda ao plano pblico de poltica agrria, sob pena de reverso ao outorgante;

II - da obrigatoriedade de residncia dos beneficirios na localidade da situao das terras;

III - da indivisibilidade e da intransferibilidade das terras, a qualquer ttulo, sem autorizao expressa e prvia , do outorgante;

IV - da manuteno das reservas florestais obrigatrias e observncia das restries ambientais do uso do imvel, no termos da lei.

Art.113 - No podero ser objetos de concesso real de uso ou de cesso a qualquer ttulo os imveis:

I - de preservao permanente ou de uso legalmente limitado;

II - os litigiosos;

III - os inexplorveis;

IV - os prprios municipais com afetao diversa, de interesse da administrao;

V - as estaes experimentais de pesquisa.

Captulo IV

Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento

Seo I

Do Meio Ambiente

Art. 114 - O Municpio, observados os princpios e normas das Constituies Federal e Estadual, com o fim de assegurar a sadia qualidade de vida, providenciar, com a participao do Estado e da coletividade, a preservao, conservao, defesa, recuperao e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econmico.

Art. 115 - A execuo de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos, definidos em lei, e a explorao de recursos naturais de qualquer espcie, quer pelo setor pblico, quer pelo privado, sero admitidos se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado, mediante sistema nico de licenciamento ambiental aplicado pelo rgo ou entidade governamental competente.

Art. 116 - Na concesso, permisso e renovao de servios pblicos, sero considerados obrigatoriamente, a avaliao do servio a ser prestado e o seu impacto ambiental.

Pargrafo nico - As empresas concessionrias de servios pblicos devero atender rigorosamente s normas de proteo ambiental, sendo vedada a renovao da permisso ou concesso nos casos de infraes graves.

Art. 117 - Todas as matas ciliares e matas naturais remanescentes no municpio de Flornea, at a presente data, no podero ser destrudas, ficando sua responsabilidade a cargo do proprietrio, que responder sob s penas da lei, caso ela venha a ser danificada.

Art. 118 - Fica proibida a pesca profissional, num raio de 1.000 (hum mil) metros dos balnerios do Municpio, para maior segurana dos usurios, cujas normas sero estabelecidas atravs de lei.

Seo II

Dos recursos hdricos

Art. 119 - O Municpio instituir por lei, diretrizes permanentes de conservao e proteo contra poluio das guas superficiais e subterrneas, especialmente, as reservas estratgicas para o desenvolvimento econmico-social e valiosas para o suprimento de gua populao.

Seo III

Do Saneamento

Art. 120 - O Municpio, observada a legislao Estadual, estabelecer diretrizes e programas destinados a assegurar populao em geral os benefcios do saneamento, a utilizao de bacias hidrogrficas e os recursos hdricos.

Ttulo VI

Da Ordem Social

CAPTULO I

Disposio Geral

Art. 121 - A ordem social, nos termos da Constituio Federal, tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justia social.

CAPTuLO II

Da Seguridade Social

Seo I

Disposio Geral

Art. 122 - O Municpio com o auxlio do Estado e da Unio Federal, garantir, em seu territrio, o planejamento e desenvolvimento de aes que viabilizem, no mbito de sua competncia os princpios de seguridade social previstos nos artigos 194 e 195 da Constituio Federal.

Seo II

Da Sade

Art. 123 - A sade direito de todos e dever do Estado.

Pargrafo nico - O poder Pblico Estadual e Municipal garantiro o direito sade mediante:

I - polticas sociais, econmicas e aroientais que visem o bem-estar fsico, mental e social do indivduo e da coletividade e reduo do risco de doenas e outros agravos;

II - acesso universal do indivduo s aes e aos servios de sade em todos os nveis, com igualdade de atendimentos;

III - direito obteno de informaes e esclarecimentos de interesse da sade individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;

IV - atendimento integral do indivduo, abrangendo a promoo, preservao e recuperao da sua sade.

Art. 124 - As aes e servios de sade so de relevncia pblica, cabendo ao Poder Pblico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentao, fiscalizao e controle.

1 - As aes e servios de sade sero realizados, preferencialmente, de forma direta, pelo Poder Pblico ou atravs de terceiros, e pela iniciativa privada.

2 - A assistncia a sade livre iniciativa privada.

3 - A participao do setor privado no Sistema nico de Sade. efetivar-se- segundo suas diretrizes, mediante convnio ou contrato de direito pblico, tendo preferncia as entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos.

4 - As pessoas fsicas e as pessoas jurdicas de direito privado, quando participarem do Sistema nico de Sade, ficam sujeitas s suas diretrizes e s normas administrativas incidentes sobre o objeto de convnio ou de contrato.

5 - vedada a destinao de recursos pblicos para auxlio ou subvenes s instituies privadas com fins lucrativos.

6 - Poder ser criado no municpio de Flornea, a unidade mvel de sade para atendimento aos muncipes Florinenses, principalmente aos da Zona Rural.

Art. 125 - O Conselho Municipal de Sade, que ter sua composio organizao e competncia fixados em lei garante a participao de representantes da comunidade, servios da rea da sade, alm do Poder Pblico, na elaborao e controle das polticas de sade, bem como na formulao, fiscalizao e acompanhamento do Sistema nico de Sade.

Art. 126 - As aes e os servios de Sade executados e desenvolvidos pelos rgos e instituies pblicas estadual e municipal, da administrao pblica direta, indireta e fundacional, constituem o Sistema nico de Sade, nos termos da Constituio Federal.

Art. 127 - vedada a nomeao ou designao, para o cargo ou funo de chefia ou assessoramento na rea de sade, em qualquer nvel, de pessoas que participem de direo, gerncia ou administrao de entidades que mantenham contratos ou convnios com o Sistema nico de Sade, a nvel municipal ou estadual, ou sejam por eles credenciadas.

Seo III

Da Assistncia Social

Art. 128 - O municpio, dentro de sua competncia, regular o servio social, favorecendo, coordenando e complementando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

Pargrafo nico - O plano de Assistncia Social do Municpio nos termos que a lei estabelecer, ter por objetivo a correo dos desequilbrios do sistema social e a recuperao dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmnico, consoante previsto no art. 203 da Constituio Federal.

Art. 129 - As aes do Poder Pblico Municipal atravs de programas e projetos na rea de assistncia social sero organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princpios:

I - participao da comunidade;

II - descentralizao administrativa, respeitada a legislao federal, cabendo a coordenao e execuo de programas, no mbito de seu territrio, esfera Municipal;

III - integrao das aes dos rgos e entidades da administrao em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas municipal e estadual, desenvolvendo as funes sociais do municpio que venham a garantir o bem-estar a todos;

IV - O Poder Pblico dever oferecer as entidades assistenciais existentes no municpio o apoio necessrio ao desenvolvimento social dos mais carentes e domiciliados no municpio.

CAPTULO III

Dos rgos de Proteo MunicipaL

Seo I

Da Guarda Municipal e do Corpo de Bombeiros Voluntrios

Art. 130 - O Municpio poder manter a Guarda Municipal j existente, criada pela Lei Municipal n 002/89 de 05 de janeiro de 1.989, destinada proteo de seus bens, servios e instalaes, subordinada diretamente ao Prefeito.

1 - A proteo dos bens e instalaes destinar-se- queles, da administrao direta ou indireta, cuja natureza jurdica se atribua a qualidade de dominicais ou de uso especial do Municpio;

2 - A proteo aos servios destinar-se- aqueles prprios e privativos do poder pblico municipal, ficando defesa a proteo aos servios dos permissionrios, autorizatrios ou concessionrios pblicos e rgos da administrao indireta.

Art. 131 - A guarda municipal, alm dos bens pblicos de uso especial do municpio, artigo 66, II do Cdigo Civil Brasileiro, dos bens dominicais, artigo 66, III, do Cdigo Civil Brasileiro, dever proteger ainda os bens de uso comum do povo, artigo 66, I, do Cdigo Civil Brasileiro.

Art. 132 - O diretor da guarda municipal ser sempre designado pelo Prefeito, cabendo-lhe a responsabilidade pela administrao e emprego do rgo.

Art. 133 - Mediante Convnio com o Poder Executivo Estadual, com intervenincia da Polcia Militar, o Municpio poder receber colaborao para organizao e instruo da Guarda Municipal.

Seo II

Do Corpo de Bombeiros Voluntrios

Art. 134 - O Municpio, nos termos da Legislao Federal e Estadual pertinente, poder criar um Corpo de Bombeiros Voluntrios.

Captulo IV

Da Proteo Comunitria

Art. 135 - Fica institudo o Sistema Municipal de Defesa Civil, instrumento de articulao e coordenao de esforos de todos os rgos pblicos, privados e da comunidade em geral, para o planejamento e a execuo das medidas destinadas prevenir, socorrer, assistir e recuperar comunidade, de eventos calamitosos que prejudiquem o seu bem estar.

Art. 136 - Compe o Sistema Municipal de Defesa Civil:

a) Comisso Municipal de Defesa Civil;

b) Ncleos Comunitrios de Defesa Civil.

Art. 137 - A direo do Sistema Municipal de Defesa Civil cabe ao Prefeito Municipal e exercida por meio da Comisso Municipal de Defesa Civil.

Art. 138 - Compete Comisso Municipal de Defesa Civil, planejar, articular, coordenar e executar medidas destinadas a prevenir a comunidade ante a eventos nocivos, bem como, socorrer e dar assistncia possveis vtimas desses eventos e recuperar bens e o bem estar geral.

Art. 139 - A Comisso Municipal de Defesa Civil ser constituda por recursos da:

a) Administrao direta e Indireta existentes no municpio;

b) Iniciativa Privada;

c) Comunidade em geral atravs de voluntariado e doaes de recursos materiais.

Art. 140 - A definio, organizao, mobilizao e outros aspectos para o funcionamento da Comisso Municipal de Defesa Civil, sero objetos de Lei Ordinria e esta, se vincular ao Sistema Estadual de Defesa Civil, conforme faculta a Legislao Estadual.

Art. 141 - A participao do cidado em atividades da Defesa Civil, ser considerada servio relevante e dever ter seu reconhecimento por toda a Municipalidade.

Pargrafo nico - O servidor pblico municipal que comprovadamente trabalhar nas atividades de Defesa Civil ter constado em seus assentamentos, para todos os efeitos.

CAPtULO V

Da Educao, da Cultura e do Esporte e Lazer

Seo I

Da Educao

Art. 142 - O Municpio com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, manter dentro de seu territrio, programas de ensino fundamental e pr-escolar.

Pargrafo nico O ensino de nvel mais elevado, s poder ocorrer quando a demanda do ensino fundamental e pr-escolar estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

Art. 143 - Para manuteno e desenvolvimento do ensino, o Municpio aplicar, anualmente, vinte e cinco por cento no mnimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias.

Pargrafo nico - A administrao municipal far publicar, at trinta dias aps o encerramento de cada trimestre, informaes completas sobre receitas arrecadadas e transferncias de recursos destinados educao, neste perodo, discriminadas por nveis de ensino.

Art. 144 - A educao da criana de 0 a 6 anos, integrada ao sistema de ensino, respeitar as caractersticas prprias dessa faixa etria, e observar as normas estabelecidas pelo rgo prprio da educao Estadual.

Art. 145 - Ser criada no municpio a Comisso Municipal de Educao, cuja organizao, composio e competncia sero fixadas em lei municipal especfica de iniciativa do Executivo.

Seo II

Da Cultura

Art. 146 - O Municpio apoiar e incentivar a valorizao e a difuso das manifestaes culturais atravs de:

I - criao, manuteno e abertura de espaos pblicos devidamente equipados e capazes de garantir a produo, divulgao e apresentao das manifestaes culturais e artsticas;

II - desenvolvimento de intercmbio cultural e artstico com os demais municpios, integrao de programas culturais e apoio instalao de Casa de Cultura.

III - acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congneres;

IV - promoo do aperfeioamento e valorizao dos profissionais da cultura.

Seo III

Do Esporte e Lazer

Art. 147 - O Municpio apoiar e incentivar as prticas esportivas formais e no formais, como direito de todos, bem como o Lazer como forma de integrao social.

Art. 148 - Fica mantida no Municpio, a Comisso Central de Esportes de Flornea, criada atravs do Decreto Executivo n 001190, em 03 de janeiro de 1.990, vinculada a Secretaria de Esportes, Turismo e Recreao do Municpio, cujas normas regulamentares sero sempre baixadas atravs de atos normativos do Executivo Municipal.

CAPtuLo VI

Da Comunicao Social

Art. 149 - O Municpio, observada a legislao Federal, assegurar a todos a plena liberdade de informao, de manifestao de pensamento, de criao e de expresso, sob qualquer forma, processo ou veculo.

CAPtulo VII

Da Defesa do Consumidor

Art. 150 - O Municpio atravs de lei prpria criar o Sistema de Defesa do Consumidor.

CAPTULO VIII

Da Famlia, da Criana, do Adolescente, do Idoso e Deficientes Fsicos

Art. 151 - Os Poderes Pblicos Estadual e Municipal, nos termos do artigo 277 da Constituio Estadual, asseguraro condies de preveno da deficincia fsica, sensorial e mental, com prioridade para a assistncia pr-natal e infncia, bem como integrao social da pessoa deficiente, mediante treinamento para o trabalho e para a convivncia, atravs de:

I - criao de centros profissionalizantes para treinamento, habilitao e reabilitao profissional de deficientes fsicos, sensoriais e mentais, oferecendo os meios adequados para este fim, aos que no tenham condies de freqentar a rede regular de ensino;

II - implantar o sistema "Braille" em estabelecimentos de rede oficial de ensino em cidade plo regional, de forma a atender s necessidades educacionais e sociais das pessoas portadoras de deficincia visual;

Pargrafo nico - As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficincia podero receber incentivos na forma da lei.

Art. 152 - dever do Poder Pblico, bem como da famlia, assegurar criana, ao idoso e aos portadores de deficincia fsica, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao. violncia, crueldade e represso.

DISPOSIES GERAIS

Art. 153- O Municpio comemorar anualmente, no dia 30 de dezembro a sua emancipao poltica administrativa outorgada pela Lei Estadual n 2.456 de 30 de dezembro de 1.953.

Art. 154 - Os ocupantes de cargos, funes e empregos de confiana ou cargo em comisso, bem como aos que a lei declarar de livre exonerao, quando demitidos ou exonerados pelo Poder Pblico, faro jus a indenizao compensatria proporcional ao tempo de servio razo de um ms de remunerao por ano de servios.

Art. 155 - Os Feriados Municipais permanecero de acordo com a disposio da Lei Mumcipa1 n. 224, de 18 de fevereiro de 1.981.

Art. 156 - O Ponto facultativo por luto, decretado acasionalmente pelo Executivo, dever ocorrer somente quando por morte de pessoas que exerceram cargo eletivo no municpio, ou pessoas que reconhecidamente prestaram relevantes servios Municipalidade.

DiSPOSIES TRANSITRIAS

Art. 1 - Dentro do prazo de no mximo 120 dias a partir da Promulgao desta Lei, dever o poder Executivo encaminhar para apreciao da Cmara Municipal o Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais.

Art. 2- O Regimento Interno da Cmara Municipal de Flornea dever ser elaborado no prazo de at 18 (dezoito) meses, a conta da data da publicao desta Lei Orgnica.

Art. 3 - A Lei Municipal a que se refere o Artigo 49, dever ser elaborada no prazo mximo de 120 dias, a contar da data da promulgao desta Lei Orgnica.

Art. 4 - Dentro do prazo mximo de 120 dias da data da promulgao desta lei, dever o poder Executivo, encaminhar para aprovao da Cmara Municipal lei especfica instituindo o regime Jurdico nico para os Servidores da Administrao Pblica direta, das autarquias e fundaes Pblicas, bem como plano de carreira (art. 59).

Art. 5 - A lei referida no final do Art. 118 ser de iniciativa do Executivo e dever ser encaminhada ao Legislativo dentro do prazo de 120 dias partir da promulgao desta Lei.

Art. 6 - Dentro do prazo mximo de 120 dias, a Lei a que se refere o Artigo 119 desta Lei Orgnica dever ser promulgada, sendo de iniciativa do Executivo.

Art. 7 - A lei a que se refere o Artigo 150, desta Lei (?) data da promulgao desta Lei.

Art. 8 - O Executivo dever reavaliar as isenes, as anistias e as remisses vigentes, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabveis.

1 - Considerar-se-o revogadas, aps dois anos, a partir da data da Promulgao da Constituio Federal, as isenes, as anistias e as remisses que no forem confirmados por lei.

2 - A renovao no prejudicar os direitos adquiridos.

Art. 9 - Mantendo o valor originalmente fixado na legislatura anterior, a Cmara Municipal poder, no prazo de 90 dias, proceder a uma nica alterao dos critrios de reajuste da remunerao dos vereadores constantes, respectivamente, de decreto legislativo e ou da resoluo, ou Ato com o propsito de possibilitar a constante atualizao da expresso monetria, a fim de preservar o seu valor real.

Seo solene da Cmara Municipal de Flornea. E.E.P.S.G. "Professor Tefilo Elias" de Flornea, 04/04/90.

MESA DA CMARA

Presidente - Jos Antonio Barreiros

Vice-Presidente - Florncio Bavaresco Dias

1 Secretrio - Jos de Almeida Filho

2 Secretrio - Orestes Carlos Rodrigues

VEREADORES

Anunciato Aparecido Salatini

Aparecido Liba

Francisco Jos dos Santos

Francisco Nunes Lopes

Jos Alves dos Santos

Jos Siqueira da Silva

Walter Silveira

COMISSO PR-CONSTITUINTE MUNICIPAL

Presidente - Jos de Almeida Filho

1 Secretrio - Jos Antonio Barreiros

COMISSO DE ORGANIZAO POLTICO ADMINISTRATIVA DOS PODERES MUNICIPAIS Presidente - Walter Silveira

Relator - Jos Antonio Barreiras

Membro - Jos Alves dos Santos

COMISSO DE FINANAS E ORAMENTOS

Presidente - Aparecido Liba

Relator - Anunciato Aparecido Salatini

Membro - Orestes Carlos Rodrigues

COMISSO DE ORDEM ECONMICA E SOCIAL

Presidente - Jos Siqueira da Silva

Relator - Francisco Nunes Lopes

Membro - Orestes Carlos Rodrigues

COMISSO DE ORGANIZAO POPULAR E DEFESA DO CIDADO

Presidente - Jos Antonio Barreiros

Relator - Anunciato Aparecido Salatini

Membro - Florencio Bavaresco Dias

COMISSAO DE POLTICA URBANA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Presidente - Francisco Jos dos Santos

Relator - Jos Siqueira da Silva

Membro - Francisco Nunes Lopes

COMISSO DE SEGURIDADE SOCIAL

Presidente - Florencio Bavaresco Dias

Relator - Walter Silveira

Membro - Aparecido Liba

COMISSO DE SISTEMATIZAO

Presidente - Walter Silveira

Relator - Aparecido Liba

Vice Presidente - Jos Siqueira da Silva

Secretrio - Francisco Jos dos Santos

Membro - Orestes Carlos Rodrigues

Suplente - Anunciato Aparecido Salatini

Suplente - Jos Alves dos Santos

Assessor Jurdico - Vereador Walter Silveira

Responsvel pelos trabalhos Tcnicos - Vereador Aparecido Liba

Secretria da Cmara - Maria de Ftima Rodrigues Ferreira

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