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Plano Diretor da Cidade de Curitiba

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Lei N 11266 DE 16 DE Dezembro DE 2004

SMULA:

"Dispe sobre a adequao do Plano Diretor de Curitiba ao Estatuto da Cidade - Lei Federal n 10.257/01, para orientao e controle do desenvolvimento integrado do Municpio. A CMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARAN, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

TTULO I DA ADEQUAO DO PLANO DIRETOR DE CURITIBA Art. 1. Esta lei dispe sobre a adequao do Plano Diretor de Curitiba s diretrizes e instrumentos institudos pela Lei Federal n 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade. Art. 2. Esta lei complementa as diretrizes estabelecidas no Plano Preliminar de Urbanismo e no Plano Diretor de Curitiba, institudo pela Lei n 2828, de 10 de agosto de 1.966, e incorpora as polticas e diretrizes propostas e sucessivamente implantadas no Municpio, em conformidade com as orientaes estabelecidas para o desenvolvimento das etapas de implantao do Plano Diretor de Curitiba. Art. 3. O Plano Diretor de Curitiba visa propiciar melhores condies para o desenvolvimento integrado e harmnico e o bem-estar social da comunidade de Curitiba, bem como da Regio Metropolitana, e o instrumento bsico, global e estratgico da poltica de desenvolvimento urbano do Municpio, determinante para todos os agentes, pblicos e privados, que atuam na cidade. 1. O Plano Plurianual, as Diretrizes Oramentrias e o Oramento Anual devero incorporar as diretrizes e as prioridades contidas neste Plano Diretor de Curitiba, instrumento bsico do processo de planejamento municipal. 2. Sem prejuzo autonomia municipal, o Plano Diretor de Curitiba dever ser compatvel com os seguintes instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenao do territrio e de desenvolvimento econmico e social; II - planejamento da Regio Metropolitana de Curitiba. 3. Alm do Plano Diretor de Curitiba, no processo de planejamento municipal sero utilizados, entre outros instrumentos:

I - de planejamento municipal, em especial: a) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupao do solo; b) c) d) e) f) g) h) i) zoneamento ambiental; plano plurianual; diretrizes oramentrias e oramento anual; gesto oramentria participativa; plano de mobilidade e de transporte urbano integrado; plano de habitao; planos de desenvolvimento econmico e social; planos, programas e projetos setoriais.

II - institutos tributrios e financeiros, conforme disposto no art. 4, item IV, da Lei Federal n 10.257; III - institutos jurdicos e polticos, conforme disposto no art. 4, item V, da Lei Federal n 10.257; IV - estudo prvio de impacto ambiental (EIA) e estudo prvio de impacto de vizinhana (EIV). Art. 4. O Plano Diretor de Curitiba abrange a totalidade do territrio do Municpio, completamente urbano, estabelecendo diretrizes para: I - a poltica de desenvolvimento urbano do municpio; II - a poltica urbanstico-ambiental; III - a poltica social e econmica; IV - a gesto democrtica. Art. 5. O processo de planejamento municipal dar-se- de forma integrada, contnua e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta lei, sob coordenao e monitoramento do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC. 1 - O processo municipal de planejamento deve promover: I - reviso e adequao do Plano Diretor e da legislao urbanstica, sempre que necessrio;

II - atualizao e disseminao das informaes de interesse do Municpio; III - coordenao do Plano de Ao da Administrao e das Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Oramentrias e do Oramento Anual; IV - ordenamento do pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e da propriedade e promoo o bem estar dos habitantes do Municpio; V - participao democrtica popular observado especialmente o contido nos artigos 46,47,48,49. 2. Propostas de alterao do Plano Diretor de Curitiba devero ser apreciadas pelo rgo colegiado municipal de poltica urbana. TTULO II DA POLTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO Art. 6. A poltica de desenvolvimento urbano da Cidade de Curitiba dever conduzir ao pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e da propriedade urbana mediante os seguintes objetivos gerais: I - gesto democrtica, participativa e descentralizada; II - promoo da qualidade de vida e do ambiente, reduzindo as desigualdades e a excluso social; III - incluso social, compreendida pela oportunidade de acesso a bens, servios e polticas sociais , trabalho e renda a todos os muncipes; IV - integrao e complementaridade das aes pblicas e privadas , locais e regionais atravs de programas e projetos de atuao; V - promoo social, econmica e cultural da cidade pela diversificao, atratividade e competitividade das atividades; VI - fortalecimento do setor pblico, recuperao e valorizao das funes de planejamento, articulao e controle; VII - articulao das estratgias de desenvolvimento da cidade no contexto regional metropolitano; VIII - regulao pblica sobre o solo urbano mediante a utilizao de instrumentos redistributivos da renda urbana e da terra e controle sobre o uso e ocupao do espao da Cidade; IX - integrao horizontal entre os rgos e conselhos municipais, promovendo a atuao coordenada no desenvolvimento e aplicao das estratgias e metas de planos, programas e projetos;

X - universalizao da mobilidade e acessibilidade; XI - prioridade ao transporte coletivo pblico na mobilidade urbana; XII - preservao e recuperao do ambiente natural e cultural; XIII - promoo de estratgias de financiamento que possibilitem o cumprimento dos planos, programas e projetos em condies de mxima eficincia; XIV - participao da populao nos processos de deciso, planejamento e gesto. XV - privilegiar os gastos pblicos nas reas que melhor proporcionem a melhoria da qualidade de vida a todos os cidados; XVI - recuperar os investimentos feitos pelo poder pblico municipal na realizao de infra-estrutura pblica que proporcione a valorizao de imveis urbanos. Art. 7. Complementarmente quelas estabelecidas no Estatuto da Cidade, tambm so diretrizes gerais da poltica urbana de Curitiba: I - consolidar o Municpio de Curitiba como centro regional integrado de desenvolvimento sustentvel nos setores industrial e de servios e como plo competitivo de inovao tecnolgica, sede de atividades produtivas e geradoras de emprego e renda; II - aumentar a eficincia econmica da Cidade, de forma a ampliar os benefcios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores pblico e privado, inclusive por meio do aperfeioamento tcnico-administrativo do setor pblico; III - promover o desenvolvimento sustentvel, a justa distribuio das riquezas e a eqidade social no Municpio; IV - elevar a qualidade de vida do cidado, promovendo a incluso social e reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da populao e reas do Municpio, particularmente no que se refere sade, educao, cultura, condies habitacionais , oferta de infra-estrutura e servios pblicos gerao de oportunidades de acesso a trabalho e renda; V - elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da preservao dos recursos naturais e da proteo do patrimnio histrico, artstico, cultural, urbanstico, arqueolgico e paisagstico; VI - propiciar padres adequados de qualidade do ar, da gua, do solo, de uso dos espaos abertos e verdes, de circulao e habitao em reas livres de resduos, de poluio visual e sonora;

VII - orientar a distribuio espacial da populao, atividades econmicas, equipamentos e servios pblicos no territrio do Municpio, conforme as diretrizes de crescimento, vocao, infra-estrutura, recursos naturais e culturais; VIII - otimizar o uso das infra-estruturas instaladas, em particular as do sistema virio e de transportes; IX - democratizar o acesso terra e habitao, estimulando os mercados acessveis s faixas de menor renda; X - evitar o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade; XI - promover a integrao e a cooperao com os governos federal, estadual e com os municpios da Regio Metropolitana de Curitiba, no processo de planejamento e gesto das funes pblicas de interesse comum; XII - incentivar a participao da iniciativa privada e demais setores da sociedade em aes relativas ao processo de urbanizao, mediante o uso de instrumentos urbansticos diversificados, quando for de interesse pblico e compatveis com as funes sociais da Cidade; XIII - descentralizar a gesto e o planejamento pblicos, conforme previsto na Lei Orgnica, mediante a consolidao das Administraes Regionais e instncias de participao local; XIV - priorizar o bem estar coletivo em relao ao individual. Art. 8. A propriedade urbana cumpre sua funo social quando atende s exigncias fundamentais de ordenao da Cidade expressas neste Plano Diretor de Curitiba, assegurando o atendimento das necessidades dos cidados quanto qualidade de vida, justia social e ao desenvolvimento das atividades econmicas, respeitadas as diretrizes previstas nesta lei e no art. 2 do Estatuto da Cidade, Lei Federal n 10.257, de 10 de julho de 2001, e os seguintes requisitos: I - compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipamentos e servios pblicos disponveis; II - compatibilidade do uso da propriedade com a preservao da qualidade do ambiente urbano e natural; III - a distribuio de usos e intensidades de ocupao do solo de forma equilibrada em relao infra-estrutura disponvel, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos.

TTULO III

DA POLTICA URBANSTICO AMBIENTAL

CAPTULO I DA ESTRUTURAO URBANA Art. 9. A poltica de estruturao urbana tem como objetivo geral orientar, ordenar e disciplinar o crescimento da Cidade, atravs dos instrumentos de regulao que definem a distribuio espacial das atividades, a densificao e a configurao da paisagem urbana no que se refere edificao e ao parcelamento do solo, com as seguintes diretrizes: I - consolidar a conformao linear de crescimento e adensamento da Cidade com a integrao do uso do solo, sistem