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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Procuradoria Geral

LEI N. 1.794, DE 31 DE MAIO DE 2010.

INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICPIO DE OURO BRANCO, ALTERA A LEI N 1.619, DE 2007 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

O Povo do Municpio de Ouro Branco, por seus representantes na Cmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPTULO I DAS DISPOSIES INICIAIS Art. 1 Esta Lei estabelece as normas e as condies para o uso, a ocupao e o parcelamento do solo urbano do Municpio de Ouro Branco, em conformidade com o Plano Diretor Participativo. Art. 2 Sujeitam-se s disposies desta Lei: I - a localizao de usos e o funcionamento de atividades; II - as obras de edificaes, no que se refere aos parmetros urbansticos; III - o licenciamento e a execuo de parcelamentos do solo urbano. Art. 3 A Lei de Uso, Ocupao e Parcelamento do Solo dever dispor, notadamente, sobre as seguintes matrias, observado o Plano Diretor e as demais legislaes federais e estaduais: I - o detalhamento do zoneamento do Municpio; II - o uso misto entre residncias e demais atividades urbanas; 1_________________________________________________________________________ Praa Sagrados Coraes, 200 Centro - Ouro Branco - MG - 36.420-000.

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III - os usos no permitidos ou restritos em cada zona; IV - o estabelecimento de requisitos e a definio de parmetros urbansticos de ocupao do solo para cada zona; V - a definio de locais com restries para atividades especiais, geradoras de incmodos, trfego e impacto ambiental e de vizinhana; VI - as normas relativas ao parcelamento do solo urbano; VII - os requisitos para aprovao de loteamentos, desmembramentos e remembramentos. Art. 4 So diretrizes gerais da Lei de Uso, Ocupao e Parcelamento do Solo Urbano: I - planejamento do desenvolvimento, da distribuio espacial da populao e das atividades econmicas de modo a prevenir e a corrigir as distores do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; II - oferta de equipamentos urbanos e comunitrios, transporte e outros servios pblicos adequados aos interesses e necessidades da populao e s caractersticas locais; III - integrao e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais tendo em vista o desenvolvimento scio-econmico sustentvel; IV - adoo de padres de produo e consumo compatveis com os limites de sustentabilidade ambiental, social e econmica; V - justa distribuio dos benefcios e nus decorrentes do processo de urbanizao; VI - recuperao dos investimentos do Poder Pblico de que tenha resultado a valorizao de imveis urbanos;

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VII - regularizao fundiria e urbanizao de reas ocupadas por populao de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanizao, uso e ocupao do solo e edificao consideradas a situao scio-econmica da populao e as normas ambientais; VIII - proteo, preservao e recuperao do meio ambiente natural e construdo, do patrimnio cultural, histrico, artstico, paisagstico e arqueolgico; IX - gesto democrtica por meio de participao da populao; X - controle do uso e da ocupao do solo de modo a evitar: a) a utilizao inadequada dos imveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificao ou o uso excessivos ou inadequados em relao infra-estrutura urbana; d) a instalao de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como plos geradores de trfego, sem a previso da infra-estrutura correspondente; e) a reteno especulativa de imvel urbano que resulte na sua subutilizao ou no utilizao; f) deteriorao de reas urbanizadas; g) a poluio e a degradao ambiental. XI - proteo e recuperao do meio ambiente e respeito aos recursos naturais e ao patrimnio cultural como condicionantes da ocupao do solo; XII - remoo da populao localizada em rea de risco;

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XIII - prioridade para a ocupao dos vazios urbanos que no atendam ao interesse coletivo, por meio do adensamento das reas com capacidade de infra-estrutura; XIV - estmulo predominncia do uso residencial, compatibilizando-o com outras atividades; XV - adensamento mximo de edificao, observando a circulao de ventos, a insolao geral do entorno e a capacidade de suporte do sistema virio; XVI - utilizao dos gabaritos de altura mximos das edificaes como fatores limitantes da verticalizao.

CAPTULO II DO ZONEAMENTO Seo I Do Macrozoneamento Art. 5 O municpio de Ouro Branco divide-se em: I rea urbana; II rea de expanso urbana; III rea industrial; IV rea rural; V rea de preservao. Art. 6 A rea Urbana corresponde s pores de territrio j urbanizadas e quelas passveis de urbanizao a curto prazo, em condies para atendimento demanda de obras e servios necessrios para as atividades urbanas nelas previstas. Art. 7 A rea de Expanso Urbana corresponde s pores do territrio ainda no urbanizadas, e consideradas passveis de urbanizao a mdio e longo prazo, respeitadas as normas ambientais, porm no ainda includas 4_________________________________________________________________________ Praa Sagrados Coraes, 200 Centro - Ouro Branco - MG - 36.420-000.

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como reas disponveis para execuo de obras e servios necessrios para as atividades urbanas nelas previstas. Art. 8 A rea Industrial corresponde poro do territrio reservada exclusivamente para implantao de empreendimentos industriais de mdio e grande porte. Art. 9 A rea Rural corresponde aos espaos no urbanizveis destinados prtica da agricultura, pecuria, silvicultura, conservao dos recursos naturais e conteno do crescimento da cidade. Pargrafo nico. Os permetros urbanos, e portanto urbanizados, das vilas ou localidades, sero definidos em lei. Art. 10. A rea de Preservao corresponde s pores do territrio municipal destinadas criao de unidades de conservao para a Serra do Ouro Branco, bem como das reas de preservao permanente, reservas e matas naturais, e ainda as vilas ou localidades e as reas utilizadas e passveis de uso rural, nela inseridas. Art. 11. A delimitao das reas urbana, de expanso urbana, industrial, rural e de preservao, est definida no Mapa de Macrozoneamento constante do Plano Diretor. Art. 12. A diviso das reas urbana e de expanso urbana em setores est definida no Mapa de Zoneamento, parte integrante do Plano Diretor, conforme Anexo IV desta Lei.

Seo II Do Zoneamento de Usos Art. 13. Para ordenao do uso e da ocupao do solo, o Municpio ter os seguintes tipos de zonas: I - Zonas de Adensamento Restrito - ZAR, subdivididas em ZAR 1, 2, 3 e 4: 5_________________________________________________________________________ Praa Sagrados Coraes, 200 Centro - Ouro Branco - MG - 36.420-000.

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II - Zona Central - ZC; III - Zonas Especiais - ZE, subdivididas em ZE 1 e 2; IV - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS; V - Zonas Industriais - ZI; VI - Zona de Interesse Histrico - ZIH; VII - Zonas de Proteo Ambiental - ZPAM subdivididas em ZPAM 1 e 2; Pargrafo nico. A delimitao das zonas est definida no Mapa de Uso e Ocupao do Solo do Plano Diretor. Art. 14. As Zonas de Adensamento Restrito ZAR so subdivididas, de acordo com o grau de adensamento desejado para cada regio, em: I - ZAR1 - Zona de Adensamento Restrito 1, regies com pouca restrio ao adensamento e com topografia favorvel a uma maior verticalizao sem interferncia na paisagem natural da Serra de Ouro Branco; II - ZAR2 - Zona de Adensamento Restrito 2, regies com ndice pequeno de restrio em decorrncia de uma menor dimenso dos lotes; III - ZAR3 - Zona de Adensamento Restrito 3, regies com ndice mdio de restrio em decorrncia do dimensionamento dos lotes e de sua proximidade Serra de Ouro Branco; IV - ZAR4 - Zona de Adensamento Restrito 4, regies com maior ndice de restrio em decorrncia de um maior dimensionamento dos lotes e de sua proximidade com o Lago Soledade e com a Serra de Ouro Branco. Art. 15. A Zona Central - ZC, para reas centrais, apresenta maior aproveitamento dos lotes e maior possibilidade de usos em funo de infraestrutura existente. Art. 16. As Zonas Especiais - ZE so aquelas destinadas implantao de equipamentos urbanos de interesse municipal, subdividas em: 6_________________________________________________________________________ Praa Sagrados Coraes, 200 Centro - Ouro Branco - MG - 36.420-000.

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I - ZE1, destinada exclusivamente implantao de equipamentos institucionais de apoio e incentivo cultura, ao lazer e ao turismo; II - ZE2, destinada implantao de equipamentos institucionais de educao, religiosos, de sade, servios de utilidade e sociais. Pargrafo nico. Cada rea definida no Mapa de Uso e Ocupao como ZE2, ficar sujeita regulamentao de parmetros urbansticos especficos, aps a definio de sua destinao pela comunidade em Audincia Pblica ou por meio do Oramento Participativo. Art. 17. As Zonas de Interesse Social - ZEIS so destinadas a programas de habitao social e que necessitam de critrios especiais de parcelamento, uso e ocupao do solo. Art. 18. As Zonas Industriais - ZI so aquelas reas destinadas implantao dos quarteires industriais, para empreendimentos de pequeno e mdio portes, atuais e futuros. Pargrafo nico. A ocupao de qualquer uma d