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PLANO DIRETORda

Cidade de Armao dos Bzios

Lei Complementar n 13,de 22 de maio de 2006.

Desenvolvido pelo Departamento de Redao Oficial e Legislao Municipal. Norival Linhares da Costa Diretor Depto. Redao Oficial e Legislao Municipal

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAO DOS BZIOSGABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N 13, DE 22 DE MAIO DE 2006.

Dispe sobre o Plano Diretor do Municpio de Armao dos Bzios.O PREFEITO DO MUNICPIO DE ARMAO DOS BZIOS Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art.1. Esta Lei Complementar dispe sobre a poltica de desenvolvimento urbano sustentvel e institui o Plano Diretor do Municpio de Armao dos Bzios, contendo os princpios, os objetivos, as estratgias, os instrumentos, as diretrizes, as aes e os programas, que visam propiciar cidade o cumprimento de suas funes sociais.

TTULO I DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL Art.2. Entende-se como desenvolvimento sustentvel do Municpio de Armao dos Bzios, a interao de aspectos econmicos, sociais, culturais, territoriais e ambientais, de forma a garantir adequada qualidade de vida sua populao e a proteo e valorizao do patrimnio natural, cultural, paisagstico e arqueolgico, fontes de recursos e benefcios para as atuais e futuras geraes. CAPTULO I DOS PRINCPIOS E OBJETIVOS Art.3. A poltica municipal de desenvolvimento urbano observar os seguintes princpios: I cumprimento da funo social da Cidade, entendido como direito Cidade sustentvel, compreendendo o direito ao trabalho e renda, moradia digna, terra urbanizada, ao saneamento ambiental, mobilidade urbana com segurana, aos transportes, infra-estrutura, servios e equipamentos urbanos de qualidade, para as presentes e futuras geraes de todos os seus muncipes; II cumprimento da funo social da propriedade, entendido como atendimento s exigncias de ordenao da Cidade, expressas neste Plano Diretor; III proteo e preservao do mar territorial, dos costes rochosos, stios arqueolgicos, lagoas, brejos e manguezais, dos exemplares raros da fauna e da flora, da vegetao de restinga e da cobertura vegetal que contribui para a preservao das encostas, compreendendo que o2

conjunto desses elementos constitui importante patrimnio ambiental e acervo fundamental para a preservao e composio da paisagem do Municpio; IV valorizao das caractersticas ambientais do Municpio atravs da adaptao paisagstica das reas de ocupao urbana s caractersticas da vegetao nativa; V preservao e recuperao da identidade cultural, entendendo ser acervo e patrimnio da populao, a construo de uma ambincia urbana voltada para as razes culturais e para a valorizao de tradies, atividades e gastronomia locais; VI observncia s peculiaridades e escala do Municpio, para fins de preservao ou recomposio do perfil tradicional da paisagem urbana; VII - implementao de medidas eficazes de controle da poluio ambiental dos recursos naturais e hdricos, includo o mar territorial; VIII promoo de desenvolvimento econmico com gerao de trabalho e renda ambientalmente sustentveis, redutor de desigualdades scio-espaciais e dos efeitos da sazonalidade sobre a economia local e que respeite as atividades de produo artesanal; IX - incluso social, compreendida como pleno acesso a bens, servios e polticas sociais e como fortalecimento da solidariedade e integrao entre seus habitantes; X - gesto democrtica da Cidade, atravs da garantia de acesso informao e da participao da populao em todas as decises de interesse pblico, em conformidade com o disposto no Estatuto da Cidade. Art.4. A poltica municipal de desenvolvimento urbano tem como objetivos: I - induzir o processo de ocupao urbana para a parte continental do Municpio e criar mecanismos de proteo para a rea peninsular; II - instituir reas a recuperar, revitalizar, preservar ou proteger em todo o territrio municipal; III - garantir a integrao da rea urbana a um sistema de reas verdes; IV - criar instrumentos de proteo da paisagem natural e de preservao do perfil tradicional da Cidade; V - promover a recuperao de reas ambientalmente degradadas; VI - proteger os recursos hdricos do Municpio; VII - promover e incentivar a proteo ao patrimnio cultural, histrico e arqueolgico; VIII - revitalizar os ncleos originais do Municpio; IX - estimular e incentivar iniciativas de preservao ambiental no Municpio; X - consolidar e diversificar a vocao turstica do Municpio; XI - explorar os recursos do mar de forma racional e sustentvel, promovendo o intercmbio regional, estadual, nacional e internacional; XII - apoiar o desenvolvimento e a diversificao de atividades econmicas no poluentes, em especial a atividade pesqueira artesanal, a fabricao de produtos para esportes nuticos, a agricultura familiar e urbana, o artesanato e pequenos estabelecimentos de comrcio e servios voltados populao local e aos turistas; XIII - resgatar as tradies e a gastronomia locais; XIV - promover um sistema de circulao viria e transportes que oferea alternativas de acesso ao centro urbano tradicional, interligao entre os bairros e criao de reas de estacionamento integradas ao sistema de transporte coletivo; XV - criar uma malha cicloviria, vias de circulao de pedestres e trilhas para o ecoturismo; XVI - qualificar os espaos urbanos j consolidados; XVII - adotar poltica habitacional que atenda, com moradias dignas, a demanda da populao local de baixa renda e permita sua integrao na malha urbana da Cidade; XVIII - desestimular a reteno especulativa de imveis urbanos; XIX - adotar programas de regularizao fundiria, urbanstica e edilcia;3

XX - promover a justa distribuio de benefcios e nus que possam decorrer do processo de urbanizao, adotando-se medidas de recuperao da mais valia imobiliria resultantes de investimentos pblicos; XXI - ordenar o uso do solo de forma a: a) evitar espaos adensados inadequadamente em relao infra-estrutura e aos equipamentos urbanos e comunitrios; b) garantir a sustentabilidade scio-ambiental dos empreendimentos pblicos e privados; c) evitar a proximidade entre usos incompatveis; XXII - promover a distribuio espacial adequada, em quantidade e qualidade, da infraestrutura, dos equipamentos e dos servios urbanos no Municpio; XXIII - ampliar e consolidar a estrutura fsica e os servios na rea de sade; XXIV - aperfeioar o sistema educacional em seus diferentes nveis; XXV - fomentar o desenvolvimento das prticas esportivas e do lazer; XXVI - adotar prticas voltadas valorizao de grupos sociais desfavorecidos ou vulnerveis; XXVII - promover a reviso do abairramento; XXVIII - ampliar e fortalecer a capacidade de planejamento e gesto urbana do Poder Pblico; XXIX - promover a prtica de planejamento participativo como parte integrante do processo de gesto urbana e implementao do Plano Diretor.

CAPTULO II DAS ESTRATGIAS Art.5. O Plano Diretor o instrumento bsico da implementao do modelo de desenvolvimento urbano do Municpio e observar estratgias relativas a: I - atratividade regional; II - estruturao do espao urbano; III - preservao ambiental e cultural; IV - desenvolvimento econmico; V - mobilidade urbana; VI - qualidade de vida; VII - regularizao fundiria e acesso moradia; VIII - gesto urbana municipal. Pargrafo nico. Aes e programas para implementao das polticas de desenvolvimento do Municpio adotaro diretrizes correspondentes s estratgias estabelecidas neste Plano Diretor. Seo I Da Atratividade Regional Art.6. As estratgias relativas atratividade regional do Municpio tm como objetivo ampliar e diversificar a economia geradora de oportunidades, de negcios, trabalho e renda para a populao. Art.7. Constituem estratgias relativas atratividade regional do Municpio: I - apoio s iniciativas que consolidem a vocao do Municpio como plo de turismo nacional e internacional;4

II - estmulo ao desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre a explorao racional e sustentvel dos recursos do mar; III - proteo dos atributos ecolgicos, cnicos e ambientais endmicos ou relevantes. Seo II Da Estruturao do Espao Urbano Art.8. As estratgias relativas estruturao do espao urbano tem como objetivo criar condies de desenvolvimento urbano sustentvel na poro continental do Municpio e garantir sustentabilidade com condies efetivas de preservao do patrimnio ambiental na rea peninsular. Art.9. Compem estratgias relativas estruturao do espao urbano, as relativas ordenao territorial, consolidao de uma malha viria estrutural, criao ou fortalecimento de centralidades e a definio de reas de especial interesse para aes de interveno urbanstica ou de preservao ambiental. Art.10. Constituem estratgias de ordenao territorial: I - incentivo ao desenvolvimento de atividades e negcios na poro continental do Municpio; II - descentralizao das atividades comerciais e de servios localizados na rea central e no corredor de acesso pennsula; III - localizao das atividades de grande porte em rea externa pennsula; IV - adoo de medidas que evitem a segregao social e espacial do territrio municipal e a descontinuidade entre as reas urbanizadas; V - distribuio das densidades construtivas de forma condizente com as condies locacionais, ambientais e de infra-estrutura e equipamentos existentes em cada bairro; VI - valorizao dos espaos j consolidados da Cidade; VII - diviso do territrio em bairros de forma a criar reas homogneas dotadas de continuidade geogrfica e identidade cultural. Art.11. Constituem estratgias relativas consolidao da malha viria estrutural: I - implantao de via estrutural de acesso s pores continental e peninsular do Municpio; II - requalificao do eixo virio estrutural de acesso ao centro tradicional, e sua integrao a outro eixo virio estrutural complementar, de forma a garantir a distribuio mais equilibrada do fluxo de veculos na rea peninsular; III - elaborao de plano de circulao viria que estabelea eixos de interligao entre os diversos bairros, integrados a um plano ciclovirio e localizao de reas para estacionamentos de veculos.