plano diretor piumhi

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIEstado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131

LEI COMPLEMENTAR N 005/2006Dispe do Plano Diretor do municpio de Piumhi, nos termos do captulo III da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade.

A Cmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

TTULO I DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS CAPTULO I DA CONCEITUAO E DOS OBJETIVOS

Art. 1 - Fica institudo o Plano Diretor Participativo de Piumhi (PDPP), de acordo com o disposto no art. 182, 1 da Constituio Federal, as disposies constantes da Lei Federal n 10 257 de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, e a Lei Orgnica Municipal, e que, fixando diretrizes e instrumentos para o pleno desenvolvimento do Municpio em consonncia com as funes sociais da cidade e da propriedade, constitui-se no principal instrumento norteador das aes dos agentes pblicos e privados no territrio municipal. Pargrafo nico O Plano Diretor Participativo de Piumhi, como instrumento bsico da Poltica Municipal de Desenvolvimento, orienta o processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Oramentrias e o Oramento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Art. 2 - O Plano Diretor tem como objetivos estratgicos: I - favorecer a dinamizao econmica no Municpio, de forma compatvel com a proteo das reas e edificaes de interesse ambiental, histrico e cultural, facilitando e promovendo a distribuio das atividades econmicas e dos equipamentos urbanos em todo o territrio; II - favorecer a melhor integrao entre as atividades urbanas e rurais do Municpio; III - direcionar o desenvolvimento do Municpio no sentido do cumprimento da funo social da cidade; IV - adequar a ocupao e o uso do solo urbano ao cumprimento da funo social da propriedade; V - planejar a expanso das reas urbanas do Municpio de modo a adequar sua ocupao s condies do meio fsico e oferta de infra-estrutura, bem como aos requisitos de proteo do patrimnio ambiental e cultural; VI - promover melhor articulao fsica entre a sede, os povoados e os outros aglomerados urbanos e melhor integrao malha urbana dos bairros de ocupao mais recente do distrito sede; VII - promover uma maior autonomia dos povoados e outros aglomerados urbanos e dos bairros da sede municipal no sentido do atendimento das necessidades cotidianas de suas populaes, de forma a reduzir as presses de ocupao e de circulao de veculos no ncleo. VIII - ampliar e preservar os espaos pblicos destinados ao lazer, contemplao e preservao da paisagem, estimulando as diversas formas de convvio da populao;

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IX - promover o acesso da populao de baixa renda moradia de boa qualidade, priorizando a melhoria das condies dos assentamentos existentes, reduzindo a excluso social e a desigualdade; X - promover o trabalho integrado das instituies pblicas e privadas atuantes no municpio, possibilitando ao coordenada no desenvolvimento e implementao dos programas e projetos de interesse municipal; XI - promover a justa distribuio dos custos e dos benefcios decorrentes dos investimentos pblicos; XII - propiciar e promover a gesto democrtica, participativa e descentralizada, criando mecanismos que facilitem o acesso s informaes, ao processo de gesto e a fiscalizao das aes pblicas. Art. 3o O PDPP incorpora os princpios de sustentabilidade e eqidade nas aes, planos, programas e projetos que nortearo o desenvolvimento do municpio.

CAPTULO II DAS FUNES SOCIAIS Seo I Da Funo Social da Cidade Art. 4 - funo social da cidade garantir: I - a universalizao do acesso terra urbanizada, ao trabalho e renda, moradia, ao lazer, ao transporte coletivo, mobilidade e acessibilidade, s infra-estruturas e aos demais equipamentos e servios urbanos; II - a proteo e transmisso s geraes futuras do patrimnio e da produo cultural passada e presente; III - a oferta de um meio ambiente ecologicamente equilibrado; IV - a oferta de espaos pblicos e de um ambiente urbano que propiciem o exerccio da cidadania, atravs do convvio social, do acesso informao e do estmulo a toda forma de expresso cultural e de participao na vida comunitria. V - a gesto democrtica do Municpio, atravs da participao de sua populao nos processos de planejamento, execuo e fiscalizao das aes dos agentes pblicos.

Seo II Da Funo Social da Propriedade Art. 5 - A propriedade cumpre sua funo social quando atende s exigncias de ordenao estabelecidas nesta Lei, s demais normas urbansticas complementares e, em especial, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento socialmente justo do solo, atravs de sua ocupao, compatvel com a utilizao adequada dos recursos naturais disponveis, com as infra-estruturas existentes e com a proteo e melhoria do meio ambiente natural e construdo; II - aproveitamento e utilizao do solo compatveis com o conforto, higiene e segurana de seus usurios e das propriedades vizinhas; III - aproveitamento e utilizao do solo compatveis com a preservao dos valores histricoculturais.

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IV o atendimento das necessidades dos cidados quanto qualidade de vida, a justia social e o desenvolvimento das atividades econmicas, respeitadas as diretrizes previstas na legislao urbanstica. CAPTULO III DA INTERSETORIALIDADE Art. 6 A Poltica Municipal de Desenvolvimento, em conjunto com as demais polticas sociais e de desenvolvimento econmico, dever ser executada por todos os rgos da Administrao Municipal, de forma descentralizada, na perspectiva da intersetorialidade e responsabilidades compartilhadas. Art. 7 A gesto integrada das diversas polticas setoriais observar as seguintes diretrizes: I. articular os vrios conselhos e polticas municipais, com vistas efetivao de processos de planejamento participativo, controle social, gesto, monitoramento e avaliao de aes setoriais tendo como referncia as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor; II. garantir a participao da populao na realizao de diagnsticos e planos locais visando o exerccio da cidadania no processo decisrio referente as aes setoriais; III. estabelecer canais de comunicao e divulgao das aes intersetoriais; IV. realizar as conferncias setoriais, respeitando e fortalecendo as deliberaes e decises da Conferncia da Cidade. TTULO II CAPTULO I DA ESTRUTURAO TERRITORIAL Art. 8 A estruturao territorial compreende a distribuio de atividades e de populao no territrio constituindo ncleos urbanos, zonas rurais de produo e seus sistemas de relaes. Pargrafo nico A estrutura territorial traduz-se na rede hierarquizada de polarizaes, na rede viria de ligaes internas e externas e na distribuio de atividades no territrio, condicionadas pela base fsica e pelas relaes econmicas e culturais. Art. 9 So diretrizes da estruturao territorial: I - incentivar a desconcentrao populacional e de atividades econmicas no territrio; II - promover maior equilbrio na distribuio de benefcios e atividades nos povoados e aglomerados urbanos; III - melhorar a articulao viria e o transporte pblico entre os povoados e aglomerados urbanos e entre os mesmos e a sede; Art. 10 A cidade de Piumhi dever polarizar de forma direta os povoados de Penedo e Lagoa dos Martins, aproveitando de maneira coerente a infra-estrutura instalada. Art. 11 So diretrizes para o direcionamento do papel polarizador da cidade de PIUMHI: I - melhorar o sistema de transporte pblico e as estradas de ligao da cidade de Piumhi com os povoados e aglomerados urbanos; II - garantir a presena da administrao pblica nos demais povoados e aglomerados urbanos;

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III - implantar Circuito de Turismo Ecolgico e Cultural, abrangendo Distrito Sede, as unidades de conservao, os povoados e aglomerados urbanos de Penedos e Lagoa dos Martins e municpios vizinhos contemplando os aspectos de infra-estrutura de apoio, divulgao e proteo ambiental e do patrimnio cultural; IV - priorizar o papel da sede como plo turstico e de produo e difuso cultural; V - consolidar a cidade como centro de formao de artesos e de mo-de-obra especializada; VI - criar e consolidar o Plo Industrial atravs da criao de um Parque Industrial, de incentivos ao assentamento de novas unidades industriais e da complementao da infraestrutura; Art. 12 So diretrizes para o reforo econmico dos povoados e aglomerados urbanos e reas rurais: I - estimular as vocaes econmicas dos povoados e aglomerados urbanos e reas rurais, reforando as atividades existentes, diversificando-as e estimulando-as; II - promover a complementao urbanstica das sedes e povoados e a maior presena da administrao municipal nos povoados e aglomerados urbanos; III - preservar e valorizar o patrimnio cultural, ambiental e as manifestaes da cultura local; IV - melhorar o sistema virio das reas rurais com a sede, os povoados e aglomerados urbanos de modo a permitir, especialmente, o melhor escoamento da produo local; Art. 13 So diretrizes para o reforo de Lagoa dos Martins e Penedos como povoados e aglomerados urbanos autnomos: I - direcionar a implantao de equipamentos pblicos, como creches, escolas e postos de sade, com raio de atendimento compatvel; II - investir em infra-estrutura de saneamento bsico, de forma a contemplar os assentamentos existentes; III - promover tratamento urbanstico que, entre outros aspectos, valorize as referncias culturais e simblicas e ordene a ocupao e apropriao dos espaos pblicos; IV - melhorar a estrada de ligao o sistema virio e de transporte pblico, ent