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PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICPIO DE RONDONPOLIS

Elaborado de maneira racional e objetiva, buscando o mximo atendimento s exigncias tcnicas que nortear a feitura de normas desse gnero, o presente Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental corresponde nossa realidade e certamente se constitui no instrumento jurdico adequado sua plena e correta aplicao. Busca propiciar o instrumental jurdico necessrio correta e eficiente aplicao do mesmo, cuja finalidade criar aquelas condies indispensveis implantao.de um desenvolvimento ordenado e moderno, sempre voltado para o progresso do Municpio e o bem-estar de seus habitantes.

LEI COMPLEMENTAR N 043, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispe sobre instituir o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Municpio de Rondonpolis, e d outras providncias. TTULO I POLTICA URBANA CAPTULO I DO OBJETIVO Art. 1 No estabelecimento de normas de ordenamento urbano e interesse social, princpios do Estatuto da Cidade Lei Federal 10.257 de 10/07/2001, ser aplicado o previsto neste Plano Diretor Participativo e observado no que couber a referida legislao federal. Art. 2 O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental o instrumento bsico do planejamento territorial de Rondonpolis-MT e da poltica de desenvolvimento urbano sustentvel, aplicvel totalidade do territrio municipal, cuja finalidade emanar condies indispensveis implantao de um desenvolvimento ordenado, sempre voltado para o progresso do Municpio e o bem-estar de seus habitantes. Art. 3 O plano plurianual, as diretrizes oramentrias e os oramentos anuais do Municpio devero incorporar as diretrizes bsicas e as prioridades contidas neste Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Art. 4 O Municpio dever articular-se com os Governos do Estado e da Unio, objetivando atrair investimentos afetos a essas instncias de poder, que contribuam para o desenvolvimento de Rondonpolis-MT em consonncia com as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta Lei. CAPTULO II DAS METAS PRINCIPAIS Art. 5 A Poltica de Desenvolvimento Urbano Sustentvel em nosso Municpio tem como principais metas: I a identificao e delimitao das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), visando: a - promover as regularizaes fundirias e melhorias urbanas de reas pblicas ou privadas ocupadas por populao de baixa renda, com padres urbansticos compatveis e infra-estrutura bsica satisfatria ao interesse social, garantindo a incluso formal e a cidadania; b estimular a iniciativa privada na promoo de loteamentos sociais, permitindo a reduo dos custos ao empreendedor, objetivando o aumento da oferta de lotes urbanizados e/ou unidades habitacionais; c ordenar o adensamento urbano tendo por fim a efetiva ocupao dos vazios da malha urbana, com aproveitamento racional da infra-estrutura e dos equipamentos comunitrios e urbanos existentes, evitando a segregao urbana. II o estabelecimento otimizado do territrio urbano como meta o desenvolvimento econmico do municpio e a integrao e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais; III IV o ordenamento e controle do uso e ocupao do solo; a distribuio ordenada das atividades econmicas, principalmente os plos industriais;

V evitar e corrigir as distores do crescimento desordenado e seus efeitos negativos populao e ao meio ambiente; VI VII garantir permanente proteo e preservao do meio ambiente e do patrimnio paisagstico; instituir unidades de conservao para proteo ambiental;2

VIII IX

evitar os lotes baldios e as glebas ociosas; evitar a reteno especulativa de imveis urbanos;

X promover o desenvolvimento e a preservao do patrimnio histrico, cultural, artstico e arqueolgico. 1 direito das comunidades informais em Rondonpolis-MT reivindicarem as regularizaes fundirias. 2 Esta Lei estabelecer critrios diferenciados para aprovao e execuo de assentamentos, loteamentos e conjuntos habitacionais destinados s famlias de baixa renda, considerando, entre outros, os aspectos referentes s dimenses e reas dos lotes, caractersticas do arruamento e destinao de equipamentos comunitrios. 3 O Poder Pblico Municipal cooperar com as entidades de natureza filantrpica na elaborao de projetos de loteamentos sociais e em seus processos de urbanizaes, em atendimento ao interesse social. CAPTULO III DAS MELHORIAS URBANAS Art. 6 So considerados de interesse pblico e prioridades para alocao de investimentos pelo Municpio, objetivando soluo dos principais problemas urbanos: I programas de implementao ou complementao da infra-estrutura bsica nos assentamentos e loteamentos situados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e demais reas de urbanizao precria, conforme necessidades de cada populao e as caractersticas urbanas locais; II programas de construes habitacionais de interesse social, e/ou subsidirios de bolsas de construes, em combate ao dficit de moradias populares; III incremento no saneamento ambiental (abastecimento pblico de gua, sistema pblico de esgotamento sanitrio, drenagem urbana e manejo de resduos slidos); IV retirada gradativa das populaes ribeirinhas das Zonas de Proteo Ambiental (ZPA) para reas habitveis de interesse social; V VI recuperao do meio ambiente natural e construdo, como tambm do patrimnio paisagstico; implantao de unidades de conservao para proteo ambiental;

VII implantao ou incremento de praas, jardins e parques pblicos para atividades de lazer e recreao, contemplativas de populaes localizadas; VIII complementao e/ou pavimentao do sistema virio, de trnsito e de corredores de trfego, como tambm a modificao, alargamento ou duplicao de ruas, avenidas e rodovias; IX criao de espaos urbanos adequados organizao espacial dos trabalhadores ambulantes.

Pargrafo nico As implementaes urbanas das prioridades previstas no presente artigo, esto detalhadas no anexo final deste Plano Diretor Participativo. SEO I DO SANEAMENTO AMBIENTAL Art. 7 Para o incremento no saneamento ambiental o Poder Pblico ter o conjunto de aes com o objetivo de alcanar nveis crescentes do pleno gozo pela sociedade dos servios pblicos de esgotamento sanitrio, abastecimento de gua, de manejo de resduos slidos urbanos, bem como do manejo de guas pluviais urbanas, nas condies que maximizem a promoo e a melhoria de sade e bem-estar de toda a populao.3

Pargrafo nico O saneamento ambiental objetiva assegurar condies de salubridade ao homem e reduzir os impactos ambientais das atividades humanas. Art. 8 Ao incremento do saneamento ambiental, o SANEAR (Servio de Saneamento Ambiental de Rondonpolis) necessariamente efetuar: I II o diagnstico dos servios de saneamento bsico; o cadastro da infra-estrutura existente;

III o diagnstico das variveis de carter predominantemente tecnolgico e tcnico para definir diretrizes e aes setoriais nessa rea; IV o estudo hidrogeolgico;

V a avaliao da efetividade das aes de saneamento no que diz respeito a reduo de riscos sade, proteo do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida para os diferentes estratos socioeconmicos da populao. Art. 9 O SANEAR desenvolver em conjunto com a Administrao Pblica, o Plano Municipal de Saneamento Ambiental, parte integrante deste Plano Diretor, que definir as solues e responsabilidades dos rgos pblicos para a concretizao de nveis crescentemente melhores de salubridade ambiental, inclusive a programao das aes e dos investimentos necessrios para a prestao universal, integral e atualizada dos servios pblicos de saneamento ambiental. 1 Ser garantido o atendimento das populaes de baixa renda concentradas nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e demais reas de urbanizao precria. 2 O Plano Municipal de Saneamento Ambiental contempla, dentre outros, os seguintes aspectos: I identificao e diretrizes para o gerenciamento dos recursos hdricos, contemplando medidas de preservao dos mesmos; II diretrizes para o gerenciamento do sistema de coleta, tratamento e destinao dos resduos slidos, com viso social; III avaliao e controle dos resultados de operao e manuteno das estaes de tratamento dos esgotos sanitrios; IV plano e programa de implantao de medidas estruturais e no estruturais de preveno e defesa contra inundaes; V programa de implantao de medidas visando deteco e o controle das perdas no sistema pblico de abastecimento de gua; VI plano e programa de implantao de obras e medidas para corrigir os lanamentos de esgotos sanitrios nas galerias de guas pluviais e vice-versa; VII plano para implantao de indstrias de reciclagens.

Art. 10 Ficam sujeitas a Licenciamento Ambiental no rgo competente, as obras de saneamento para as quais seja possvel prever modificaes ambientais significativas. Pargrafo nico So consideradas significativas e, portanto, objeto de Licenciamento, as obras que por seu porte e/ou natureza e peculiaridade possam causar degradao ambiental, conforme critrios estabelecidos pelo rgo ambiental competente. I Os critrios tratados no pargrafo nico do art. 10, dever ser apreciado pelo Poder Legislativo.

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Art. 11 Na elaborao de projeto de obras de saneamento ambiental, o empreendedor pblico ou privado dever atender aos critrios e padres fixados em normas tcnicas fixados pelos rgos competentes e fiscalizados pelo Sanear. Pargrafo nico Aplica-se o disposto do artigo, no que couber, s obras em implantao, ampliao ou reforma, observadas as demais exigncias da legislao ambiental em vigor. Art. 12 Todas as situaes de saneamento ambiental que no estejam contempladas em Legislao superior e nas subsees pertinentes a seguir, sero baixadas normas ou especificaes complementares pelo SANEAR (Servio de Saneamento Ambiental de Rondonpolis). SUBSEO I DO ABASTECIMENTO PBLICO DE GUA Art. 13 A Administrao Municipal, partindo da identificao de possveis restries ao desenvolvimento urbano impostas por problemas de disponibilidade de gua, pode buscar os meios para atender polticas nesse mbito, apoi