revisأƒo do plano diretor participativo ... ... neste plano diretor; viii - os planos, programas e...

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  • REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO

    MUNICIPAL DE ABAETETUBA

    AÇÕES ESTRATÉGICAS

  • 1- GESTAO E INSTRUMENTO DE POLÍTICA URBANA

  • 1.1 - GESTAO ADMINISTRATIVA PROBLEMA

    - Necessidade da criação de

    Secretaria de Gestão e

    Planejamento

    - necessidades de melhoria

    adequações dos espaços

    físicos das repartições

    publicas municipais

    - Necessidade de construção

    do cadastro multifinalitário.

    - Plano de cargo e salários

    para o setor público

    administrativo

    SINTOMAS/DESCRITORES

    DO PROBLEMA

    - Morosidade nas operações

    da esfera publica

    - Centralização de funções e

    de ações nas repartições

    municipais

    - Falta de compreensão do

    espaço urbano organizado, de

    informações sobre o território,

    suas deficiências e

    potencialidades para o

    planejamento de uma gestão

    responsável e eficiente.

    - Insatisfação do funcionalismo

    público com a garantia de

    direitos

    CAUSAS DO PROBLEMA

    - Investimento histórico insuficiente na

    estruturação dos instrumentemos de

    planejamento de gestão

    - Investimento de capacitação de forma

    dispersa, descentralizada

    - Investimento insuficiente na modernização

    dos sistemas de informação

    - Falta de organização das gestões públicas,

    na reformulação de leis que garantam

    direitos trabalhistas ao funcionalismo

    público municipal.

  • ESTRUTURAÇÃO DA LEI

    222/2006

    Art. 56- O poder público na

    busca pela consolidação

    democrática e eficiência

    administrativa deverá:

    OBJETIVO

    - Criação de uma politica de

    Gestão e Estruturação para os

    Órgãos Municipais

    - subsidiar o planejamento, a

    tributação, o licenciamento de

    atividades, a fiscalização e

    todas as funções que emanam

    das competências dos

    Municípios relacionadas à

    gestão espaço urbano, segundo

    as diretrizes de governo.

    - Aperfeiçoamento profissional

    continuo e a valorização dos

    trabalhadores com

    remuneração digna e melhoria

    do desempenho de suas

    funções.

    AÇÕES ESTRATÉGICAS

    - Criação da Secretaria de Gestão e

    Planejamento

    - Adequação dos espaços físicos das

    repartições publicas municipais.

    - Criar espaço estruturado onde possa

    instalar o Sistema de Informação com

    técnicos multidisciplinares para a

    operacionalização do sistema.

    - Cumprimento da Lei 107/97.

  • 1.2- CONTROLE SOCIAL

    PROBLEMA

    - Necessidade do Conselho

    Municipal de Mobilidade e

    Acessibilidade Urbana.

    - Necessidade de criação do

    Conselho da Igualdade

    Racial.

    - Necessidade de criação do

    Conselho de Saneamento

    Básico.

    SINTOMAS/DESCRITORES

    DO PROBLEMA

    - Controle das politicas publicas

    na organização das melhorias

    de mobilidade no município.

    - Ações afirmativas são políticas

    públicas feitas pelo governo ou

    pela iniciativa privada com o

    objetivo de corrigir

    desigualdades raciais presentes

    na sociedade, acumuladas ao

    longo de anos.

    - Criar o controle social dos

    serviços públicos de

    saneamento para ter acesso

    aos recursos federais

    destinados às obras e outras

    ações desta área para o

    desenvolvimento municipal.

    CAUSAS DO PROBLEMA

    - Relaciona-se ao aumento do uso de

    transportes individuais em detrimento da

    utilização de transportes coletivos; à má

    qualidade do transporte publico no

    município; facilidade de concessão de mais

    crédito ao consumidor; falta de

    - Falta der fiscalização de politicas

    afirmativas voltadas à implementação do

    conjunto de políticas e serviços para superar

    as desigualdades raciais no município com

    o propósito de garantir a efetivação da

    igualdade de oportunidades, a defesa de

    direitos e o combate à discriminação e as

    demais formas de intolerância.

    - Falta de serviços públicos de

    abastecimento de água de qualidade que

    abranjam todos os bairros bem como

    esgotamento sanitário, cumprindo o que

    determina a legislação pertinente.

  • ESTRUTURAÇÃO DA LEI

    222/2006

    Art. 58. O Poder Público

    apoiará e incentivará o

    controle social, buscando:

    OBJETIVO

    - Dotar o município de

    monitoramento e controle

    social;

    - Participação popular para

    uma gestão democrática.

    AÇÕES ESTRATÉGICAS

    - A efetivação do processo da participação

    popular no exercício de uma cidadania

    crítica e transformadora, criando espaços

    de oportunidade para decidir sobre a

    aplicação dos recursos públicos e o

    controle dos serviços a ela prestados,

    traduzindo-se no modo de governar com

    democracia;

    - Garantia da participação popular, por meio

    de organizações representativas, na

    formulação das políticas e no controle social

    em todos os níveis;

    - Caso não seja possível, a critério do

    município, o controle social poderá ser

    instituído de outras formas, como: um

    Conselho Municipal de Saneamento, ou

    aproveitar a existência de um Conselho

    Municipal de Saúde ou de Meio Ambiente,

    com as adaptações necessárias.

    - Fomentar e incentivar outros espaços de

    participação como: fórum, conferencias,

    audiências publicas e mesas de debate.

  • 1.3- DELIMITAÇÃO E SUBDIVISÃO MUNICIPAL

    PROBLEMA

    - Falta de garantia no uso

    agroflorestal compatível

    com a conservação dos

    recursos naturais e com a

    manutenção da qualidade

    dos mananciais.

    SINTOMAS/DESCRITORES

    DO PROBLEMA

    - A necessidade de um sistema

    agroflorestal no intuito de se

    produzir alimentos ao mesmo

    tempo em que se conserve e/ou

    recupere a natureza através da

    de praticas naturais, o

    desenvolvimento sustentável e

    estimulo a

    biodiversidade.

    CAUSAS DO PROBLEMA

    - Falta de sistema agroflorestal;

    - Falta de ampliação de equipe

    fiscalizadora no município;

  • ESTRUTURAÇÃO DA LEI

    222/2006

    - Art. 59. O Poder Público

    visando melhor atender as

    necessidades da população e

    levar serviços descentralizados

    e em acordo com as

    peculiaridades locais, deverá:

    OBJETIVO

    - A auto sustentabilidade com

    qualidade de vida

    principalmente para a

    agricultura familiar, tendo como

    meta a produção de um

    alimento saudável.

    AÇÕES ESTRATÉGICA

    - Criação do Sistemas Agroflorestais

    (SAFs);

    - Criar Convênios e parcerias com

    instituições de pesquisa na área

    ambiental para intensificar o controle

    agroflorestal;

    - Criar e regulamentar Leis de

    ordenamento e planejamento urbano;

    - Criar e regulamentar Leis para

    proteção e criação de áreas ambientais

    no Município;

    - Intensificar a fiscalização ambiental no

    município;

    - Ampliação do quadro de fiscais

    ambientais;

  • 1.4- INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO e GESTÃO DEMOCRATICA

    PROBLEMA

    - Informações de serviços

    públicos insufiecientes

    SINTOMAS/DESCRITORES

    DO PROBLEMA

    - A população em geral precisa

    de uma maior transparência dos

    serviços públicos municipais.

    CAUSAS DO PROBLEMA

    - Falta de estruturação na equipe de

    divulgação da prefeitura;

    - Falta de estruturação e renovação no

    setor jurídico Municipal;

  • ESTRUTURAÇÃO DA LEI

    222/2006

    Art. 73. Consideram-se

    complementares a este Plano

    Diretor os seguintes

    instrumentos de

    planejamento:

    I - a Lei de Uso e Ocupação

    do Solo;

    II - a Lei de Parcelamento do

    Solo Urbano;

    III - a Lei de Regularização

    Fundiária;

    IV - o Código de Edificações;

    V - o Código de Posturas;

    VI - as normas específicas de

    uso e ocupação do solo;

    VII - as demais leis derivadas

    dos instrumentos previstos

    neste Plano Diretor;

    VIII - os planos, programas e

    projetos setoriais;

    IX - o Plano Plurianual, a Lei

    de Diretrizes Orçamentárias e

    a Lei Orçamentária Anual.

    OBJETIVO

    - Pesquisar, mapear e

    analisar a elaboração do

    planejamento orçamentário

    público

    -

    AÇÕES ESTRATÉGICAS

    - Criar Lei de uso e ocupação do solo;

    - Criar Lei de Parcelamento do Solo;

    - Criar a Lei de Regularização Fundiária;

    - Criar o Código de Edificações;

    - Re

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