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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

LEI MUNICIPAL N. 314/2006, DE 09/10/2006: PLANO DIRETOR DE CANGUARETAMA/RN

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CANGUARETAMA/RN OUTUBRO/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMAAdministrao Prefeito Edmilson Faustino dos Santos

PLANO DIRETOR DO MUNICPIO DE CANGUARETAMA/RN

ElaboraoBase de Pesquisa Espao e Poder (Departamento de Geografia UFRN)

Coordenao GeralProf. Dra. Beatriz Maria Soares Pontes Gegrafa

Equipe Tcnica:Prof. Beatriz Maria Soares Pontes Doutora em Geografia Daniel Gustavo Batista Nicolau Gegrafo Eduardo Brando de Santana Gegrafo Ilton Arajo Soares Gegrafo e Tcnico em Controle Ambiental Johnyson Sanders de Arajo Gegrafo Jos Petronilo da Silva Jnior Gegrafo e Consultor Ambiental Otnio Revordo Costa Mestre em Geografia Rosa Maria Lopes Rodrigues Gegrafa

Redao:Prof. Beatriz Maria Soares Pontes Doutora em Geografia Otnio Revordo Costa Mestre em Geografia

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NDICETTULO I: DAS DISPOSIES PRELIMINARES..................................................... 03 TTULO II: DA POLTICA URBANA.......................................................................... 03 Captulo I: DOS OBJETIVOS GERAIS............................................................... 03 Captulo II: DA FUNO SOCIAL DA PROPRIEDADE................................. 05 Captulo III: DOS INSTRUMENTOS DA POLTICA URBANA..................... 06Seo I: Dos instrumentos em geral...................................................................................... 06 Seo II: Do parcelamento ou edificao compulsrios....................................................... 07 Seo III: Do imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana e da desapropriao com pagamento em ttulos............................................................................ 07 Seo IV: Da usucapio especial de imvel urbano..............................................................09 Seo V: Dos consrcios imobilirios................................................................................... 10 Seo VI: Do direito de superfcie........................................................................................ 10 Seo VII: Do direito de preempo..................................................................................... 11 Seo VIII: Da outorga onerosa do direito de construir....................................................... 12 Seo IX: Da transferncia do direito de construir............................................................... 13 Seo X: Das operaes urbanas consorciadas..................................................................... 13 Seo XI: Do estudo de impacto de vizinhana.................................................................... 15 Seo XII: Da declarao de reas de especial interesse...................................................... 17 Seo XIII: Da instituio de Planos Setoriais de Desenvolvimento................................... 17 Seo XIV: Da Instituio do Fundo Municipal de Urbanizao e Conservao Ambiental............................................................................................................................... 18

TTULO III: DO ZONEAMENTO AMBIENTAL E FUNCIONAL........................... 18 Captulo I: DO MACROZONEAMENTO AMBIENTAL.................................. 18 Captulo II: DO ZONEAMENTO FUNCIONAL................................................. 19 TTULO IV: DAS DIRETRIZES SETORIAIS............................................................. 20 Captulo I: DO DESENVOLVIMENTO ECONMICO.................................... 20Seo I: Das atividades comerciais e de servios..................................................................21 Seo II: Das atividades de apoio ao turismo....................................................................... 21

Captulo II: DA HABITAO............................................................................... 22 Captulo III: DO MEIO AMBIENTE.................................................................... 23Seo I: Das diretrizes........................................................................................................... 23 Seo II: Das unidades de conservao ambiental................................................................24

Captulo IV: DO PATRIMNIO CULTURAL.................................................... 25 Captulo V: DO SISTEMA VIRIO E TRANSPORTES................................... 26 Captulo VI: DOS SERVIOS PBLICOS E EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITRIOS................................................................................................... 27Seo I: Do saneamento ambiental....................................................................................... 27 Subseo I: Do sistema de esgotamento sanitrio............................................................ 28 Subseo II: Do sistema de abastecimento de gua.......................................................... 29

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Subseo III: Da limpeza urbana...................................................................................... 29 Subseo IV: Da drenagem urbana................................................................................... 30 Seo II: Dos equipamentos urbanos e comunitrios........................................................... 30 Seo III: Da educao......................................................................................................... 31 Seo IV: Da sade............................................................................................................... 32 Seo V: Da promoo social................................................................................................ 32 Seo VI: Da segurana pblica............................................................................................ 33

Captulo VII: DO PATRIMNIO IMOBILIRIO MUNICIPAL..................... 34 TTULO V: DO USO E OCUPAO DO SOLO......................................................... 35 Captulo I: DO PARCELAMENTO DO SOLO................................................... 35Seo I: Das dimenses dos lotes.......................................................................................... 35 Seo II: Das dimenses e caractersticas das vias............................................................... 35 Seo III: Das reservas de rea para o municpio................................................................. 36 Seo IV: Da infra-estrutura bsica.......................................................................................37 Seo V: Da aprovao dos loteamentos e desmembramentos............................................. 38

Captulo II: DO APROVEITAMENTO DO SOLO............................................. 39Seo I: Das potencialidades construtivas.............................................................................39 Seo II: Dos recuos.............................................................................................................. 40 Seo III: Dos gabaritos........................................................................................................ 41

Captulo III: DO USO E OCUPAO DO SOLO............................................... 42Seo I: Dos parmetros de uso e ocupao do solo............................................................. 42 Seo II: Dos usos causadores de impacto............................................................................ 43 Seo III: Da ocupao do subsolo....................................................................................... 44 Seo IV: Das reservas para estacionamento........................................................................ 45

TTULO VI: DA REA RURAL DO MUNICPIO...................................................... 45 Captulo I: DA ZONA RURAL DO MUNICPIO: IDENTIFICAO DOS SEUS PROBLEMAS E DIRETRIZES PARA POLTICAS PBLICAS RURAIS....................................................................................................................45 TTULO VII: DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E PARTICIPAO POPULAR..........................................................................................................................46 Captulo I: DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE..............................................................................................46 Captulo II: DA COMPETNCIA DAS INSTNCIAS DE PARTICIPAO POPULAR................................................................................................................47 TTULO VIII: DAS INFRAES, PENALIDADES E PRODECIMENTO ADMINISTRATIVO.........................................................................................................49 Captulo I: DAS INFRAES............................................................................... 49 Captulo II: DAS PENALIDADES......................................................................... 50 Captulo III: DO PROCEDIMENTO.................................................................... 52

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TTULO IX: DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS.............................. 53

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICPIO DE CANGUARETAMA

PODER EXECUTIVO Lei N. 314/2006 Lei Municipal N 314/2006, de 09 de outubro de 2006, de autoria do Poder Executivo, Dispe sobre o Plano Diretor do Municpio de Canguaretama e d outras providncias.

EDMILSON FAUSTINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuies que lhes so conferidas por lei, FAO SABER que a Cmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Em cumprimento Constituio Federal, ao Estatuto da Cidade e Lei Orgnica Municipal, fica implantado o Plano Diretor do municpio de Canguaretama, parte integrante do planejamento municipal, que tem como principal meta garantir o desenvolvimento das funes econmic