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Plano Diretor Chapecó

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  • LEI COMPLEMENTAR N 541, DE 26 DE NOVEMBRODE 2014.

    APROVA O PLANO DIRETOR DE CHAPEC -PDC.

    O Prefeito Municipal de Chapec, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuieslegais, faz saber que a Cmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte LeiComplementar:

    Art. 1 Fica aprovado nos termos desta Lei Complementar, o Plano Diretor de Chapec -PDC, em atendimento s disposies do artigo 182, da Constituio Federal; da Lei n10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e do artigo 50, inciso VII, da LeiOrgnica do Municpio de Chapec.

    Art. 2 O Plano Diretor de Chapec - PDC, aplicvel totalidade do seu territrio, oinstrumento bsico e estratgico da Poltica de Desenvolvimento Territorial do Municpio eintegra o sistema de planejamento municipal.

    Pargrafo nico - O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO, a LeiOramentria Anual - LOA e os planos setoriais e especficos, orientar-se-o pelosprincpios fundamentais, diretrizes, objetivos gerais e aes estratgicas prioritriascontidas neste PDC.

    Art. 3 Para efeitos de aplicao deste PDC, adota-se como conceito de territrio, oespao fsico de domnio do Municpio constitudo pelos elementos de estruturao que ocompe, sendo:

    I - patrimnio natural;

    II - sistema de circulao;

    III - atividades de produo econmica;

    IV - sistema de relaes socioculturais;

    V - elementos fsico-espaciais.

    1 O patrimnio natural constitudo pelos elementos ar, gua, solo e subsolo, fauna,flora e ecossistemas existentes, indispensveis manuteno da biodiversidade e proteo das espcies.

    2 O sistema de circulao composto pela estrutura de circulao que se refere parte

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  • do ambiente construdo, que permite a movimentao fsica de pessoas e mercadorias,como: vias pblicas, caladas, vias frreas e terminais de passageiros e cargas e pelosmeios de deslocamentos, seja a p ou utilizando outro equipamento de transporte.

    3 As atividades de produo econmica so responsveis pelo crescimento econmicodo Municpio e pela gerao de oportunidades de desenvolvimento, sendo organizadasatravs de setores territoriais, linhas principais do sistema virio e plos dedesenvolvimento.

    4 O sistema de relaes socioculturais constitudo pelas diversas manifestaestnicas e culturais existentes no territrio, devendo ser observado para o processo detransformao dos espaos, priorizando a incluso social e a incorporao desteselementos no desenvolvimento equitativo e equilibrado do Municpio.

    5 Os elementos fsico-espaciais compreendem os elementos naturais e os produzidospela ao humana na transformao do territrio.

    6 A utilizao do termo cidade, neste Plano Diretor, corresponde ao conceito deterritrio, como elemento fundamental da sua organizao.

    TTULO IDOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS DA POLTICA URBANA E DOS OBJETIVOSGERAIS DO PLANO DIRETOR

    CAPTULO IDOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS DA POLTICA URBANA

    Art. 4 Este Plano Diretor rege-se pelos seguintes princpios:

    I - funo social da cidade;

    II - funo social da propriedade;

    III - gesto democrtica da poltica de desenvolvimento urbano;

    IV - desenvolvimento sustentvel.

    Art. 5 A funo social da cidade corresponde ao direito cidade para todos e regula ouso da propriedade urbana em prol do bem coletivo acima dos interesses individuais, tendocomo componentes:

    I - a justia social e reduo das desigualdades sociais;

    II - incluso social com equidade, compreendida como garantia de acesso a bens, serviose polticas pblicas a todos os muncipes;

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  • III - o direito terra e moradia digna, respeitadas as diversidades tnicas e culturais;

    IV - ao saneamento ambiental;

    V - a infraestrutura e servios pblicos para todo o territrio do municpio;

    VI - direito mobilidade, ao transporte coletivo e individual e acessibilidade universal;

    VII - direito ao trabalho, cultura, ao esporte e ao lazer;

    VIII - o direito informao e participao da sociedade nas decises da poltica urbana.

    Art. 6 A propriedade cumpre sua funo social quando atende, simultaneamente, aosseguintes requisitos:

    I - suprimento das necessidades dos cidados quanto qualidade de vida, justia social,o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econmico;

    II - compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, com os equipamentos e osservios pblicos disponveis;

    III - compatibilidade do uso da propriedade com a conservao dos recursos naturais,assegurando o desenvolvimento econmico e social sustentvel do Municpio;

    IV - compatibilidade do uso da propriedade com a segurana, o bem-estar e a sade deseus usurios.

    Art. 7 A gesto da cidade ser democrtica, incorporando a participao dos diferentessegmentos da sociedade em sua formulao, execuo e acompanhamento, garantindo:

    I - acesso pblico e irrestrito s informaes referentes poltica urbana;

    II - participao popular na formulao, implementao, avaliao, monitoramento ereviso da poltica urbana;

    III - capacitao da populao e segmentos da sociedade para participao noplanejamento e gesto da cidade.

    Art. 8 O Princpio do desenvolvimento sustentvel fundamenta-se no equilbrio eharmonizao entre o desenvolvimento econmico, a preservao do meio ambiente, ajustia social e o uso eficiente e conservacionista dos recursos da natureza, garantindo aqualidade de vida s presentes e futuras geraes.

    CAPTULO II

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  • DOS OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR

    Art. 9 Constituem objetivos gerais do PDC:

    I - ordenar e controlar o uso e ocupao do solo urbano, de forma a promover reas paraas diferentes atividades urbanas, sem que haja incompatibilidades de usos, observando acapacidade de suporte do meio fsico, a infraestrutura de saneamento ambiental e ascaractersticas do sistema virio;

    II - garantir a justa distribuio dos benefcios e nus decorrentes do processo deurbanizao, recuperando investimentos do Poder Pblico de que tenham resultado navalorizao de imveis urbanos, atravs dos instrumentos da poltica de desenvolvimentourbano;

    III - assegurar o acesso habitao, especialmente de interesse social, a regularizaofundiria e a urbanizao de reas ocupadas por populao de baixa renda;

    IV - promover a acessibilidade e a mobilidade universal, facilitando o deslocamento detodos os cidados com segurana a qualquer local do territrio, priorizando o transportepblico coletivo e o transporte alternativo;

    V - identificar as potencialidades naturais do Municpio, promovendo a revitalizao equalificao ambiental, com a proteo, preservao e recuperao do ambiente natural econstrudo;

    VI - promover o saneamento bsico, de modo a conservar e recuperar os potenciaishdricos, os mananciais de abastecimento de gua potvel, superficiais e subterrneos doMunicpio;

    VII - fortalecer a participao da iniciativa privada no financiamento dos custos deurbanizao, mediante o uso de instrumentos urbansticos compatveis com o interessepblico e com as funes sociais da cidade;

    VIII - promover o desenvolvimento e ordenamento das reas de produo primria domunicpio, fortalecendo a reestruturao de comunidades, cooperativas, entidadesassociativas e propriedades de produo agrofamiliar existentes;

    IX - promover a requalificao de espaos urbanos estratgicos, que se encontramabandonados, subutilizados ou degradados, direcionando aes que possibilitem a suarecuperao;

    X - articular a integrao regional e metropolitana;

    XI - proteger, preservar e recuperar o patrimnio histrico e cultural do Municpio;

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  • XII - estimular o desenvolvimento de atividades tursticas e consolidar a cidade de Chapeccomo Capital Catarinense dos Eventos de Negcios;

    XIII - garantir a gesto democrtica da cidade, por meio da participao da populao,representados pelos vrios segmentos da comunidade presentes no Conselho da Cidadede Chapec-ConCidade de Chapec e demais instncias de controle social.

    TTULO IIDAS POLTICAS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

    Art. 10 O modelo de desenvolvimento territorial do Municpio de Chapec seconsubstancia pela implementao das Polticas e Programas Estratgicos deDesenvolvimento Territorial, em resposta aos objetivos e princpios fundamentaisestabelecidos, articulando e integrando a atuao do poder pblico na sua consecuo.

    CAPTULO IDO ORDENAMENTO TERRITORIAL

    Art. 11 O Municpio promover o ordenamento territorial, com o objetivo de atender funo social da cidade e da propriedade, com a subordinao e a organizao do uso eocupao do solo ao interesse coletivo, satisfazendo as demandas econmicas, sociais,culturais, tursticas e ambientais.

    Pargrafo nico - A estruturao territorial est explicitada no Macrozoneamento, o qualabrange as reas urbana e rural do Municpio.

    Art. 12 Para implementao do programa, o Municpio desenvolver aes, como:

    I - realizao de levantamentos, estudos e pesquisas, visando o planejamento eelaborao de estratgias territoriais integradas para o desenvolvimento nos diferentesmbitos espaciais do Municpio;

    II - ordenao do territrio, observando os diferentes condicionantes ambientais, tendocomo referncia as bacias e sub-bacias hidrogrficas;

    III - distribuio de usos e intensificao do aproveitamento do solo de forma equilibrada,em relao infraestrutura, a mobilidade urbana, a ordem pblica e ao meio ambiente, demodo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga, otimizando os investimentos coletivos, a fimde atender aos interesses e necessidades da populao atual e projetada;

    IV - recuperao, pelos instrumentos da poltica de desenvolvimento urbano, dos recursosadvindos da valorizao imobiliria, resultante da ao do Poder Pblico, assegurando asua aplicao em obras de infraestrutura, recuperao ambiental e habitao de interessesocial;

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