plano diretor consolidado

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  • Manaus, tera-feira, 05

    de novembro de 2002. Nmero 628 ANO III R$ 15,00

    PODER EXECUTIVO

    RR GG OO OO FF II CC II AA LL DD OO MM UU NN II CC PP II OO DD EE MM AA NN AA UU SS -- AAMM

    CCRRIIAADDOO MMEEDDIIAANNTTEE OO AARRTTIIGGOO NN 112299 DDAA LLEEII OORRGGNNIICCAA DDOO MMUUNNIICCPPIIOO

    EDIO ESPECIAL PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICPIO DE MANAUS

    LEI N 671, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002

    REGULAMENTA o Plano Diretor Urbano e Ambiental, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da Cidade de Manaus e d outras providncias relativas ao planejamento e gesto do territrio do Municpio.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgnica do Municpio.

    FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

    LEI:

    PARTE I DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICPIO

    TTULO I DOS PRINCPIOS

    Art. 1 - O desenvolvimento urbano e ambiental de Manaus tem como premissa o cumprimento das funes sociais da cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei Orgnica do Municpio, de forma a garantir:

    I - a promoo da qualidade de vida e do ambiente;

    II - a valorizao cultural da cidade e de seus costumes e tradies;

    III - o aprimoramento da atuao do Poder Executivo sobre os espaos da cidade, mediante a utilizao de instrumentos de controle do uso e ocupao do solo;

    IV - a articulao das aes de desenvolvimento no contexto regional;

    V - a incluso social atravs da ampliao do acesso terra e da utilizao de mecanismos de redistribuio da renda urbana;

    VI - o fortalecimento do Poder Executivo na conduo de planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento de Manaus, mediante a articulao

    com os demais entes de governo e a parceria com os agentes econmicos e comunitrios;

    VII - a gesto democrtica, participativa e descentralizada da cidade;

    VIII - a integrao entre os rgos, entidades e conselhos municipais, visando atuao coordenada no cumprimento das estratgias fixadas neste Plano e na execuo dos planos, programas e projetos a ele suplementados.

    TTULO II DAS ESTRATGIAS DE DESENVOLVIMENTO

    Art. 2 - As Estratgias propostas pelo Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus para o desenvolvimento do Municpio so:

    I

    Valorizao de Manaus como Metrpole regional;

    II Qualificao ambiental do territrio; III Promoo da economia; IV Mobilidade em Manaus; V Uso e ocupao do solo urbano; VI Construo da cidade; VII - Gesto democrtica.

    Art. 3 - As Estratgias de Desenvolvimento do Municpio complementam-se com a efetivao do modelo espacial contido nesta Lei e nas normas de uso e ocupao do solo e parcelamento do solo urbano constantes de leis municipais especficas.

    CAPTULO I DA VALORIZAO DE MANAUS COMO METRPOLE

    REGIONAL

    Art. 4 - A estratgia de valorizao de Manaus como metrpole regional tem como objetivo geral orientar as aes do governo e dos diferentes agentes da sociedade para a promoo do desenvolvimento sustentvel e integrado na regio.

    Pargrafo nico - So objetivos especficos da estratgia de valorizao de Manaus como metrpole regional:

    I - integrar as funes do Municpio no contexto regional e nacional;

    II - estabelecer a macroestruturao do territrio municipal, visando garantir a ocupao equilibrada de seus espaos, a promoo social e o desenvolvimento no predatrio das atividades produtivas neles desenvolvidas.

    PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS PMM

  • Dirio Oficial do Municpio de Manaus

    tera-feira, 05 de novembro de 2002. 2

    Art. 5 - A integrao das funes do Municpio no contexto nacional e regional se dar atravs das seguintes diretrizes:

    I - reforo da participao de Manaus em planos e programas, de mbito estadual e federal, voltados para o desenvolvimento do Municpio e da regio;

    II - promoo da complementaridade de atividades produtivas e a integrao das funes urbanas de Manaus com os municpios da regio;

    III - fortalecimento da atuao dos agentes econmicos e de instituies de Manaus e dos demais municpios do Estado para o desenvolvimento sustentvel da regio.

    Art. 6 - A estratgia de valorizao de Manaus como metrpole regional ser efetivada atravs do Programa Manaus - Metrpole da Amaznia que visa:

    I - identificar as aes dos governos estadual e federal, no Municpio e na regio, priorizando a participao da Prefeitura naquelas de maior interesse para o desenvolvimento local;

    II - promover a articulao interinstitucional com os diferentes entes de governo que atuam na regio com o objetivo de integrar as aes para o desenvolvimento;

    III - instituir mecanismos de articulao permanente com a administrao dos municpios vizinhos, especialmente dos municpios limtrofes de Manaus, visando fomentao das atividades produtivas, integrao das funes e gesto de servios de interesse comum;

    IV - incentivar a articulao de agentes e instituies, inclusive cooperativas e associaes de pequenos produtores, para formao de parcerias com a Prefeitura de Manaus, visando implementao de projetos de desenvolvimento;

    V - direcionar os investimentos pblicos para a implementao de programas de alcance social, com nfase no atendimento sade, educao e moradia;

    VI

    Implantar espaos pblicos polivalentes de elevado interesse comunitrio, em mdulos progressivos, cuja essncia a conquista da cidadania e a defesa da democracia.

    Pargrafo nico - Para apoio do Programa Manaus

    Metrpole da Amaznia ser criada a Agncia para Promoo do Desenvolvimento Regional Sustentvel.

    CAPTULO II DA QUALIFICAO AMBIENTAL E CULTURAL DO

    TERRITRIO

    Art. 7 - A Estratgia de Qualificao Ambiental e Cultural do Territrio tem como objetivo geral tutelar e valorizar o patrimnio cultural e natural de todo o municpio de Manaus, priorizando a resoluo de conflitos e a mitigao de processos de degradao ambiental decorrentes de usos incompatveis e das deficincias de saneamento.

    Pargrafo nico - So objetivos especficos da estratgia referida neste artigo:

    I - a defesa dos ambientes naturais urbanos e no-urbanos de interesse de proteo com disciplina de seu aproveitamento;

    II

    a implantao, manuteno e valorizao dos fragmentos florestais e das reas verdes urbanas de Manaus;

    III

    a promoo da integridade das guas superficiais e subterrneas do territrio do Municpio, atravs de ao articulada com as polticas estadual e federal de gerenciamento dos recursos hdricos;

    IV

    a proteo, conservao e potencializao do uso dos bens de interesse de preservao que integram o Patrimnio Cultural de Manaus;

    V- implantao do gerenciamento ambiental integrado que garanta a proteo dos patrimnios natural e cultural do Municpio.

    Seo I Do Patrimnio Natural de Manaus

    Art. 8 - Constituem o Patrimnio Natural de Manaus as unidades de conservao, as reas de preservao permanente, os fragmentos florestais urbanos, as reas verdes, as orlas dos rios Negro e Amazonas e demais cursos d gua.

    Pargrafo nico - Para efeito de conceituao dos bens constituintes do Patrimnio Natural, so consideradas as definies adotadas no Cdigo Ambiental de Manaus.

    Art. 9 - A proteo do Patrimnio Natural ser implementada mediante:

    I - a utilizao de instrumentos de interveno urbana que incentivem conservao do Patrimnio Natural;

    II - a implementao dos programas de proteo ao Patrimnio Natural;

    III - a aplicao da agenda ambiental positiva do Estado do Amazonas;

    IV - a aplicao dos instrumentos previstos pelo Cdigo Ambiental de Manaus;

    V - a criao na guarda municipal de grupamento especfico para proteo das unidades de conservao do Municpio;

    VI - o apoio criao de delegacia especializada na rea de crimes ambientais, em mbito estadual, para atuao junto Vara Especializada de Meio Ambiente e do Ministrio Pblico;

    VII

    Estruturao e aparelhamento do setor administrativo municipal responsvel pelo planejamento e pelo gerenciamento dos Programas de Proteo e Valorizao dos Ambientes Naturais e dos Cursos d gua;

    VIII

    A criao, no Municpio de Manaus, de uma central analtica dotada de equipamentos modernos para anlises fsico-qumicas e microbiolgicas, com a finalidade de apoiar os rgos municipais na fiscalizao e preservao do meio ambiente.

    Art. 10 - Constituem programas de proteo do Patrimnio Natural:

    I - Programa de Proteo e Valorizao dos Ambientes Naturais de Manaus, visando:

    a) proteo das reas de fragilidade ambiental e imprprias para ocupao;

    b) recuperao de reas degradadas em todo o territrio municipal, em especial aquelas localizadas na rea urbana e em sua periferia imediata;

    c) promoo de plantio e manuteno de vegetao nas reas susceptveis de eroso;

    d) ao incremento da arborizao de logradouros e de equipamentos de uso pblico, priorizando as reas de interesse turstico e os bairros mais carentes;

    e) regulamentao das espcies a serem utilizadas no paisagismo urbano e na arborizao de Manaus, avaliando a utilizao de espcies nativas e priorizando o uso daquelas consideradas mais apropriadas, com o objetivo de dar uma identidade florstica cidade; (Alterado pelo Art. 1 da Lei 752 de 07/01/04 D.O.M. N956)

    f) ao monitoramento de reas verdes e/ou arborizadas em loteamentos e condomnios residenciais. (Alterado pelo Art. 1 da Lei 752 de 07/01/04 D.O.M. N956)

    II - Programa de Proteo e Valorizao dos Ambientes Naturais e dos Cursos d gua, objetivando a proteo dos rios e igaraps e de suas margens e a

  • Dirio Oficial do Municpio de Manaus tera-feira, 05 de novembro de 2002. 3

    conscientizao da po